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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/7/2016 às 10h33

10 - PL 2768/2015 - do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". Explicação: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 3239/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão. 


16 - PL 4121/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ) e Dep. Renato Molling (PP-RS). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


7 - PL 4555/2016 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado em 14/06/2016.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Helder Salomão, contra o voto do Deputado Covatti Filho. O parecer do Relator, Dep. Covatti Filho, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


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