CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e três minutos do dia seis de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Laercio Oliveira - Presidente; Aureo - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Carlos Andrade, Helder Salomão, Hissa Abrahão, João Arruda, Jorge Boeira, Keiko Ota, Lucas Vergilio, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Otavio Leite, Pastor Eurico, Paulo Martins e Renato Molling - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Fernando Torres, Goulart, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori, Marcelo Matos e Rogério Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Mariana Carvalho, Onyx Lorenzoni, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Côrte Real e Rosangela Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Décima Segunda e Décima Terceira Reuniões, realizadas nos dias vinte e nove de junho e cinco de julho de dois mil e dezesseis. Por solicitação do Deputado Rogério Marinho, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou o recebimento do Aviso n.º 71/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - APRECIAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PLDO-2017 (PLN 2/2016): SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 – CDEICS - DE INCLUSÃO DE META AO PLN 2/2016 - PLDO 2017, do Sr. Laercio Oliveira. Ementa: 03 – CDEICS - Micro e Pequenas Empresas (desenvolvimento). Programa: 2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil. Ação: 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. Produto (Unidade de Medida): Empresa Apoiada (unidade). Acréscimo de Meta: 1.500.000. Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. Nesse momento, o Deputado Marcos Reategui solicitou a inclusão do Sr. Marcelo Motta Bastos, Diretor Executivo da Sizebay, como convidado para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 72/2016, aprovado na Comissão em primeiro de junho de dois mil e dezesseis. Não houve discussão. Submetida à votação, a inclusão do convite foi aprovada. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio assumiu a coordenação dos trabalhos B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 78/16, do Sr. Laercio Oliveira - (PL 3453/2015), que "requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Deputado Daniel Vilela, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização"". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Laercio Oliveira retornou à condução dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/16, dos Srs. Herculano Passos e Goulart, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, a fim de debater os desdobramentos, as respostas e os encaminhamentos das reivindicações dos lotéricos sobre a recomposição imediata das tarifas defasadas". Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência dos autores. Matéria sobre a Mesa: foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Rogério Marinho, para imediata apreciação do PL n° 4833/12, item 17 da pauta; e do PDC 389/16, item 3 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.833/12, do Sr. Onofre Santo Agostini, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013) Relator: Deputado Rogério Marinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 6024/2013, apensado. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Boeira (PP-SC). Foi concedida vista ao Deputado Jorge Boeira. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 427/2015), que "aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010". Relator: Deputado Rogério Marinho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Covatti Filho solicitou a inclusão do Sr. João Pedro Lamana Paiva, Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, como convidado para a Audiência Pública sobre “O sistema mobiliário urbano”, objeto do Requerimento n° 68/2016, aprovado na Comissão em dezoito de maio de dois mil e dezesseis. Não houve discussão. Submetida à votação, a inclusão do convite foi aprovada. Matéria sobre a Mesa: foi apresentado requerimento de inclusão extra-pauta na Ordem do Dia do PL 4447/2012 pelos Deputados Pastor Eurico, Marcelo Matos, Carlos Andrade, Marcelo Álvaro Antônio, Goulart, Aureo, Lucas Vergílio e Keiko Ota. O Deputado Marcelo Matos encaminhou a votação favorável à inclusão extra-pauta do PL 4447/2012. Realizada a votação nominal, obteve-se como resultado oito votos contrários e oito votos favoráveis. O PL 4447/2012 não foi incluído na pauta por não ter sido alcançada a maioria absoluta para inclusão extra-pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/16, do Sr. Mauro Pereira, que "regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.863/15, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 628/11, da Sra. Nilda Gondim, que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. Nova ementa: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica". Explicação da ementa: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/16, do Sr. Elizeu Dionizio, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". Relator do Vencedor: Deputado Helder Salomão. Parecer Vencedor: Parecer Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Helder Salomão, contra o voto do Deputado Covatti Filho. O Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, passou a constituir voto em separado. Matéria sobre a Mesa: foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Marcelo Matos, para imediata apreciação do PL n° 4121/15, item 16 da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/15, do Sr. Marcelo Belinati, que "acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES), Marcelo Matos (PHS-RJ) e Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.583/14, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 226/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda 1/2015 apresentada na CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Ramos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.768/15, do Sr. Carlos Manato, que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". Explicação da ementa: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self-service. Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/15, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação da ementa: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil. Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11, do Sr. Jhonatan de Jesus, que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Explicação da ementa: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcelo Matos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/13, do Sr. Onyx Lorenzoni, que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Helder Salomão e Mauro Pereira apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 91/15, do Sr. Adail Carneiro, que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela rejeição. O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado em sete de junho de dois mil e dezesseis. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 296/15, do Sr. Valmir Assunção, que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. ENCERRAMENTO: O senhor Presidente colocou em apreciação a Ata desta Reunião. Por solicitação do Deputado Renato Molling, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública destinada a “Debater o Projeto de Lei nº 3.016/2015, que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais", objeto do Requerimento n.º 71/16, de iniciativa do Deputado Helder Salomão, a ser realizada no dia sete de julho, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental .