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COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/6/2016 às 10h59

24 - PL 6899/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Helder Salomão e Mauro Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. 


25 - PL 91/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". (Apensados: PL 6865/2017, PL 7847/2017 (Apensados: PL 2355/2019 e PL 3142/2021), PL 9216/2017 (Apensados: PL 10525/2018, PL 2929/2019 (Apensado: PL 79/2022 (Apensado: PL 812/2025)), PL 553/2021, PL 3586/2021 e PL 4762/2023) e PL 751/2019)
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado em 07/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. 


17 - PL 226/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". (Apensado: PL 5718/2016)
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2015 apresentada na CDEICS.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 


26 - PL 296/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". (Apensados: PL 3177/2020, PL 5228/2020 e PL 5282/2023)
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 23/08/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 


12 - PL 551/2015 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 865/2015 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"". Explicação: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira.
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). 
Vista ao Deputado Covatti Filho. 


27 - PL 1865/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


28 - PL 1964/2015 - do Sr. Giuseppe Vecci - (PLC 134/2017) - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO" Explicação: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


29 - PL 2096/2015 - do Sr. João Arruda - que "cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 


19 - PL 2768/2015 - do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". Explicação: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 


30 - PL 2844/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 31/2018) - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 


20 - PL 3239/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 


16 - PL 3336/2015 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Walney Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 


21 - PL 3659/2015 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 3664/2015 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". Explicação: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio.
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES). 
Vista ao Deputado Helder Salomão. 


22 - PL 3741/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


31 - PL 3859/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais". Explicação: Altera a Lei nº 1.283 de 1950.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


32 - PL 4008/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação deste
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


33 - PL 4121/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 


34 - PL 4555/2016 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado em 14/06/2016.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). 
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Covatti Filho (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES) 


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