Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Laercio Oliveira - Presidente; Adail Carneiro, Helder Salomão, João Arruda, Marcos Reategui, Mauro Pereira e Otavio Leite - Titulares; Augusto Coutinho , Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Júlio Cesar e Luiz Nishimori - SuplentesCompareceram também os Deputados Alan Rick, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, João Derly, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Hissa Abrahão, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Paulo Martins e Renato Molling.Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 73/16 - dos Srs. Goulart e Mauro Pereira - que "requer que seja realizada Audiência Pública na CDEICS, para discutir a situação dos permissionários lotéricos do Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 76/16 - do Sr. Adail Carneiro - (PL 3954/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 3.954/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 77/16 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer que sejam convidados o Ministro de Minas e Energia, o Presidente da Agência Nacional do Petróleo e o Presidente da Petrobrás, para esclarecimentos sobre o preço do combustível". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/16 - do Sr. Mauro Pereira - que "regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/16 - do Senado Federal - (PDS 2/2016) - que "aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/16 - do Senado Federal - (PDS 3/2016) - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/16 - do Senado Federal - (PDS 4/2016) - que "aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/16 - do Senado Federal - (PDS 7/2016) - que "aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.863/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 551/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.447/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center). RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos, em 15/06/2016. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 15/06/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GOULART (PSD-SP).APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).VISTA AO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/15 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Walney Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 226/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2015 apresentada na CDEICS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 865/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. COVATTI FILHO (PP-RS), DEP. CONCEIÇÃO SAMPAIO (PP-AM) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).VISTA AO DEPUTADO COVATTI FILHO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.768/15 - do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/15 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS).APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.741/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste. Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 30/09/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO PEREIRA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 91/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado em 07/06/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 296/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.865/15 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela rejeição deste. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS).APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/15 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.096/15 - do Sr. João Arruda - que "cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.859/15 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.283 de 1950. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.008/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/16 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO COVATTI FILHO.DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES). E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.