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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/3/2013 às 15h13

15 - PL 1557/2007 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 6971/2010 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Guilherme Campos, Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 669/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 1360/2011 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 1450/2011 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Lourival Mendes e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 1754/2011 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". Explicação: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado em 19/09/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 2753/2011 - do Sr. Luciano Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 3372/2012 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lincoln Portela, Zeca Dirceu e Keiko Ota. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico. (VOTAÇÃO)


22 - PL 3408/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal". Explicação: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/04/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PL 3667/2012 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4512/2012)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.512/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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