Às quinze horas e treze minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 5, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência dos Deputados João Campos e Lincoln Portela. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do Couto, Efraim Filho, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, Junji Abe, Keiko Ota, Paulo Freire e Zeca Dirceu - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Pastor Eurico e Ronaldo Benedet – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Enio Bacci, José Augusto Maia, Lourival Mendes, Major Fábio, Otavio Leite e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado João Campos declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 3ª e 4ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação da Deputada Keiko Ota. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado João Campos informou que o Deputado Otávio Leite não pode presidir a reunião por estar em missão oficial no Rio de Janeiro. Em seguida, solicitou ao Deputado Lincoln Portela que assumisse a Presidência, tendo em vista ser autor do primeiro item da pauta. REQUERIMENTO Nº 203/13 - do Sr. João Campos e outros - que "requer a visita de membros da CSPCCO ao Complexo Penitenciário Público-Privado em Ribeirão das Neves, Minas Gerais". Após os apontamentos feitos pelo autor, o requerimento foi posto em votação e aprovado. Ato contínuo, reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado João Campos, que informou haver requerimento de preferência para os itens 21, Projeto de Lei nº 3.372/12; e 10, Projeto de Lei nº 4.471/12. Postos em votação, os pedidos de preferencia foram aprovados. PROJETO DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 22/8/12. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 13/3/13. Após a defesa do substitutivo pelo relator, o Deputado Pastor Eurico fez a leitura de seu voto em separado, no qual defendia ser inconstitucional o substitutivo oferecido pelo relator e, por isso, requereu a aprovação do texto original do projeto. A Deputada Keiko Ota manifestou-se favoravelmente ao voto em separado. Encerrada a discussão do parecer do relator, o mesmo foi posto em votação e aprovado contra os votos dos Deputados Lincoln Portela, Pastor Eurico, Zeca Dirceu e Keiko Ota. PROJETO DE LEI Nº 4.471/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, Hugo Leal, João Campos e Nazareno Fonteles, em 28/11/12. Lido em reunião anterior e não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.251/06 - do Poder Executivo - que "altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 4211/08). EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta para 18 (dezoito) o número de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e para 3 (três) anos a duração de seu mandato. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/08, apensado. Após a leitura do parecer pelo relator e não havendo quem quisesse discutir o parecer, o mesmo foi posto em votação e aprovado. O PL 1.341/07 foi retirado de pauta por estar ausente o relator. PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo. RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/3/13. Após as considerações do relator, o Presidente deu a palavra ao Deputado Alexandre Leite, que manifestou posição contrária ao projeto. No mesmo sentido manifestaram-se os Deputados Zeca Dirceu e Pastor Eurico. Manifestou-se favoravelmente ao projeto a Deputada Keiko Ota. O Presidente encerrou a discussão e colocou o parecer em votação, tendo sido aprovado, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Zeca Dirceu e Pastor Eurico. Em seguida, os Deputados Zeca Dirceu e Alexandre Leite solicitaram verificação de votação. Em função da ausência de quórum em Plenário, o Deputado João Campos anunciou que encerraria os trabalhos restando, portanto, não deliberados os PROJETOS DE LEI N^os 2.297/11, 2.701/11, 3.243/12, 3.468/12, 3.481/12, 3.892/12, 2.902/11, 5.618/05, 6.971/10, 6.131/02, 1.557/07, 669/11, 1.360/11, 1.450/11, 1.754/11, 2.753/11, 3.408/12 e 3.667/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e oito minutos. Antes, porém, convocou reunião para o dia 2 de abril, terça-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para debate o PL 7.663/10, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "internação compulsória dos viciados em drogas". E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados João Campos _____________________ e Lincoln Portela _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.