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COMISSÃO DE Trabalho
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/3/2013 às 10h06

14 - PL 5681/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005) Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.741/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Flávia Morais, Laercio Oliveira, Silvio Costa e Armando Vergílio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira. 


15 - PL 6692/2006 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Flávia Morais apresentou voto em separado em 19/10/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Luciano Castro. 


16 - PL 1027/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". Explicação: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 09/04/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 


17 - PL 4675/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator. 


18 - PL 5692/2009 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Policarpo. 


19 - PL 6211/2009 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 20/03/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira. 


20 - PL 6940/2010 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 27/03/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo. 


21 - PL 7215/2010 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 20/05/2011.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Ronaldo Nogueira. 


22 - PL 7391/2010 - do Sr. Odair Cunha - (PL 5673/2009) - que "dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


23 - PL 598/2011 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Gorete Pereira, André Figueiredo e Flávia Morais apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex officio". 


24 - PL 974/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal". Explicação: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PL 2322/2011 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, da Emenda 1/11 apresentada nesta Comissão ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33; pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29 e 31; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, com substitutivo.
Os Deputados Armando Vergílio, Walter Ihoshi, Augusto Coutinho e Silvio Costa apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Sebastião Bala Rocha. 


26 - PL 2382/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


27 - PL 2432/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Eudes Xavier, Armando Vergílio, Augusto Coutinho, Sandro Mabel e Paulo Pereira da Silva apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira. 


28 - PL 2557/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". Explicação: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


29 - PL 2667/2011 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica". Explicação: Estabelece critérios para o acompanhamento e a fiscalização dos repasses e aplicações efetuadas pelas escolas dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


30 - PL 2816/2011 - dos Srs. Paulo Wagner e Paulo Wagner - (PL 5738/2019) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensados: PL 5557/2013 (Apensados: PL 8109/2014 e PL 8238/2014 (Apensados: PL 1736/2015 (Apensados: PL 6201/2016 (Apensado: PL 7994/2017) e PL 10132/2018 (Apensados: PL 4347/2020 e PL 3043/2021 (Apensado: PL 1341/2022))), PL 5570/2016 (Apensado: PL 3785/2021 (Apensado: PL 654/2022)) e PL 1021/2021)), PL 8495/2017, PL 9228/2017 e PL 211/2020) Explicação: Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Policarpo. 


31 - PL 2859/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Flávia Morais e Ronaldo Nogueira. 


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