CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2013.

Às dez horas e seis minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Luciano Castro, Policarpo, Ronaldo Nogueira e Sandro Mabel - titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Major Fábio, Paulo Rubem Santiago e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Taumaturgo Lima – não membro. Os Deputados Vilalba e Luiz Fernando Faria apresentaram justificativa de ausência desta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da reunião nº 2 de 2013 que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foi feita designação de relatoria no dia 21 de março e, logo após, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o Programa Luz para Todos". Retirado de pauta a requerimento do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 222/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a demissão dos funcionários da Webjet". Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira, Paulo Rubem Santiago e Isaias Silvestre. O Deputado Paulo Rubem Santiago solicitou a inclusão da General Motors no rol dos convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão solicitada. 3 - REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado". Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rubem Santiago, Luciano Castro e André Figueiredo. O Deputado André Figueiredo solicitou a inclusão do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e o Deputado Luciano Castro solicitou a inclusão do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as inclusões solicitadas. 4 - REQUERIMENTO Nº 225/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer  Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 6.813/2010". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 226/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 6.954/10". Em votação, o requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 10, 25 e 28. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 - do Poder Executivo - que "institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer Reformulado: pela aprovação deste, das emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7 e, parcialmente, da emenda nº 15, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados André Figueiredo, Isaias Silvestre, Sandro Mabel, Luciano Castro, Policarpo, Alex Canziani e Sebastião Bala Rocha. Em votação, o Parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Alex Canziani. Os Deputados André Figueiredo e Eudes Xavier, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. Assumiu a Presidência o Deputado Laercio Oliveira. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33, pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29 e 31; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Sebastião Bala Rocha. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte Brasileiro". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Augusto Coutinho. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Eudes Xavier, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 9 - PROJETO DE LEI Nº 252/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos". (Apensados: PLs nºs 2.945/04, 745/07, 1.009/07, 985/07, 6.837/10, 1.716/99, 3.912/12, 1.418/11, 2.150/11, 1.798/11, 3.609/12, 7.054/10, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12 e 4.869/12). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, "ex officio". 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/11 - do Ministério Público da União - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Alex Canziani, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL nº 1491/2011). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira e Luciano Castro. 13 - PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.907/00). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Augusto Coutinho. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL nº 5.741/05). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.741/05, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Luciano Castro. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Policarpo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.215/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Ronaldo Nogueira. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Ronaldo Nogueira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, "ex officio", devido à ausência do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 974/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal". Relator: Deputado Luiz Fernando Faria. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Augusto Coutinho. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/11 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Flávia Morais e Ronaldo Nogueira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores parlamentares, dos assessores e dos demais presentes, e às onze horas e dezoito minutos, encerrou a reunião, antes convocando os parlamentares para Audiência Pública visando “debater os impactos gerados pela edição da Medida Provisória nº 595/12 no setor portuário”, a realizar-se na próxima terça-feira, dia 2 de abril, no Plenário 12 do anexo II, às 14h30. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.