Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/10/2011 às 10h31

16 - PL 1807/2011 - do Sr. Francisco Araújo - que "acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 19/10/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia. 

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