Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/10/2011 às 10h24

14 - PL 481/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 3487/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Explicação: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado Vicente Candido apresentou voto em separado em 01/11/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


16 - PL 3598/2008 - do Sr. Davi Alcolumbre - (PLC 67/2012) - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Proíbe a venda à criança ou ao adolescente de combustíveis e de líqüidos inflamáveis.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 7412/2010 - do Sr. José Otávio Germano e outros - (PLC 24/2012) - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
Os Deputados Ronaldo Fonseca, Eliseu Padilha e Dr. Grilo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pelo Relator. 


Recursos

1 - REC 34/2011 => PL 1149/2011 - da Sra. Cida Borghetti - (PL 1149/2011) - que "recorre ao Plenário contra a devolução liminar do Projeto de Lei nº 1149, de 2011, de sua autoria".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pelo provimento.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Páginas: