COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2011

 

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia cinco de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ronaldo Caiado, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Danilo Forte, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Rubens Otoni e Wilson Filho. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião ordinária realizada em quatro de outubro. O Deputado Roberto Teixeira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Dimas Fabiano justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e sete e vinte e oito de setembro, em razão de compromisso político do Estado de Minas Gerais; 2 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Freire justificando ausência na reunião do dia quatro de outubro, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais defendendo a aprovação do Parecer do Relator, Deputado Vieira da Cunha, ao Projeto de Lei 7.412, de 2010, que “Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação”. ORDEM DO DIA: Os Deputados Eduardo Cunha, Roberto Teixeira, Efraim Filho, Luiz Couto, João Paulo Lima, Fabio Trad e Vieira da Cunha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens três, quinze, dois, cinco, onze, dezessete e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação. Vista ao Deputado Mendonça Filho, em 28/09/2011. O Deputado Vicente Candido apresentou voto em separado. Esgotado o prazo de vista, foi lido o voto em separado pelo Deputado Luiz Couto. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/11 - do Sr. Efraim Filho - (PLP 14/2011) - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135, de 2010)". O Deputado Efraim Filho usou da palavra como autor do Requerimento solicitando que fossem convidados: Juiz Márlon Jacinto Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE); Ministro Benjamin Zymler – Presidente do Tribunal de Contas da União; Dr. Ophir Cavalcante – Presidente do Conselho Federal da OAB; e um representante do Ministério Público Federal. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Assis Carvalho, Eliseu Padilha, Arthur Oliveira Maia e Efraim Filho. Foi sugerido que também se convidasse a Deputada Luíza Erundina, um representante da CNBB; um representante da AMB. O autor do Requerimento acolheu as sugestões. Em votação, foi aprovado o requerimento contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. O Deputado Anthony Garotinho pediu verificação de votação e, durante a chamada nominal, retirou o pedido. Os Deputados Nazareno Fonteles e Assis Carvalho apresentaram reclamação sobre a demora de inclusão na pauta de Propostas de Emenda à Constituição que já estariam relatadas, esperando apenas a apreciação da admissibilidade. O Presidente informou que levaria as reclamações ao Presidente da Comissão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.079/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2005) - que "altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. Os Deputados Anthony Garotinho e Luiz Couto solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon; André Dias; Arthur Oliveira Maia; Assis Carvalho; Brizola Neto; Bruna Furlan; Delegado Protógenes; Dimas Fabiano; Dr. Grilo; Eliseu Padilha; Esperidião Amin; Evandro Milhomen; Fábio Ramalho; Fabio Trad; Felipe Maia; Félix Mendonça Júnior; Jilmar Tatto; João Paulo Lima; Luiz Couto; Marçal Filho; Marina Santanna; Nazareno Fonteles; Nelson Marchezan Junior; Nelson Pellegrino; Osmar Serraglio; Pastor Marco Feliciano ; Ricardo Berzoini; Sandra Rosado; Sérgio Barradas Carneiro; Vicente Arruda; Vicente Candido; Vieira da Cunha. Votou não o Deputado Anthony Garotinho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e três votos, sendo trinta e dois favoráveis e um contrário. Aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Nazareno Fonteles e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, João Campos, João Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda e Vilson Covatti, em 27/09/2011. Esgotado o prazo de vista, o Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda". RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/08/2011. O Deputado Cesar Colnago apresentou voto em separado em 30/08/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Lido o voto em separado pelo Deputado Nelson Marchezan Júnior, discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Vicente Candido e César Colnago. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, a discussão foi suspensa. Ficaram mantidas as inscrições dos Deputados Nazareno Fonteles, Edson Silva, Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, André Dias, Maurício Quintella Lessa e Brizola Neto. O Deputado Brizola Neto solicitou prioridade para apreciação da PEC nº 06/11. O Presidente informou que seria o primeiro item da pauta de terça-feira. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis de outubro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arthur Oliveira Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.