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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/6/2011 às 11h03

17 - PL 880/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07 apresentada na CFT.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


14 - PL 1204/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". Explicação: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alfredo Kaefer 


20 - PL 2636/2003 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005) Explicação: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Alfredo Kaefer.  


21 - PL 7530/2006 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


22 - PL 842/2007 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Explicação: Reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


25 - PL 1048/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.048/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alfredo Kaefer. 


26 - PL 1322/2007 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Os Deputados José Humberto e José Humberto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Celso Maldaner. 


27 - PL 4089/2023 (Nº Anterior: PL 2131/2007) - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


28 - PL 2230/2007 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti. (VOTAÇÃO)


16 - PL 2830/2008 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL 3676/2008)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/08 e do PL nº 3.676/08, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 2835/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


29 - PL 3037/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


23 - PL 5002/2009 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 5590/2009) Explicação: Autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.002/09 e do PL nº 5.590/09, apensado.
Os Deputados Rui Palmeira, Vaz de Lima, Alfredo Kaefer e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 


18 - PL 5369/2009 - do Sr. Vieira da Cunha - (PLC 68/2013) - que "institui o Programa de Combate ao "Bullying"".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e dos PL's nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


30 - PL 6263/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 87/2015) - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". Explicação: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


24 - PL 7412/2010 - do Sr. José Otávio Germano e outros - (PLC 24/2012) - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
O Deputado Edmar Arruda apresentou voto em separado em 01/06/2011.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho, Pauderney Avelino e Rui Costa. 


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