COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2011.

Às onze horas e três minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Lelo Coimbra, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Ricardo Quirino, Solange Almeida, Vilson Covatti e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos e Leonardo Quintão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade e Pedro Eugênio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou que iniciaria a reunião prestando HOMENAGEM AO DEPUTADO LUCIANO MOREIRA. Informou que “na noite do último dia 16 de junho, esta Casa perdeu um de seus mais promissores representantes: o Deputado LUCIANO MOREIRA. Eleito para seu primeiro mandato como Deputado Federal deu mostras, no breve período em que nos honrou com sua presença, de sua capacidade e integridade. Foram 35 anos de vida pública, dentre os quais 22 anos ininterruptos como Secretário de Estado, nas áreas de planejamento, administração, educação, ciência e tecnologia, assuntos estratégicos e previdência. Nascido de família humilde, no Ceará, antes mesmo de ingressar na faculdade de economia, começou a trabalhar aos 16 anos de idade como estagiário na Secretaria de Planejamento do Ceará. Foi lá que começou a entender o serviço público e a desejar mudá-lo. Nos anos 90 transferiu-se para o Estado do Maranhão para lançar as bases de uma reforma administrativa naquele estado. Lá, iniciou um levantamento censitário que buscava conhecer o perfil dos servidores públicos que veio a servir de base para a implantação do 1º Plano de Carreira, Cargos e Salários do Servidor Público do Estado do Maranhão. Defensor dos concursos públicos como forma de acesso mais eficiente ao serviço público para todas as áreas, lançou o primeiro grande concurso no Estado do Maranhão, selecionando candidatos para cerca de 12 mil vagas. Sempre visando à melhoria do serviço prestado ao cidadão, criou a Escola de Governo para Capacitação e Qualificação Profissional dos Servidores, além de colocar em prática um amplo programa de valorização do servidor público. Sua visão política não se resumia aos limites do serviço público. Trabalhou pela anistia para mutuários de baixa renda que pagavam financiamento da casa própria; implementou programas para entrega de moradias para trabalhadores de baixa renda no estado; criou o Shopping do Cidadão; criou e implementou a Universidade da Terceira Idade e o Programa de Apoio ao Idoso, que dão exemplo para o Brasil de como tratar dignamente as pessoas da melhor idade. Em seu primeiro mandato como deputado federal, foi eleito Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação e designado relator da Subcomissão Especial da Reforma Tributária. Relatou o Projeto de Lei 6.824/06, cujo parecer foi aprovado no último dia 15 de junho. É autor do requerimento que motivou a realização do Seminário para tratar do Futuro do Emprego Doméstico no Brasil, ocorrido no último dia 18 de maio. Em toda sua vida pública o Deputado Luciano Moreira não foi alvo de nenhum processo judicial. Deixa 4 filhas, 5 netos e a viúva Clara Moreira, com quem foi casado por 31 anos. À família manifestamos nossas mais sinceras condolências”. Na sequência, convidou os parlamentares a fazerem um minuto de silêncio em homenagem ao já saudoso amigo. A seguir, colocou em apreciação as atas da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa e 15ª Reunião Extraordinária, realizadas em 15 de junho de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Edmar Arruda foi dispensada a leitura das atas, e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa e 15ª Reunião Extraordinária. EXPEDIENTE: Logo após, o Presidente informou aos senhores membros que a Comissão recebeu correspondência da Escola de Administração Fazendária - ESAF divulgando o XVI Prêmio Tesouro Nacional de 2011 que visa estimular estudos e pesquisas nas áreas de finanças públicas e da defesa da concorrência e regulação econômica. Acrescentou que o público alvo são servidores públicos, professores, estudantes, profissionais liberais e pesquisadores e as inscrições vão até 3 de outubro. Comunicou o recebimento de correspondência da Câmara Municipal de Carazinho, no Estado do Rio Grande do Sul, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 924/11, de autoria do Deputado Giovani Cherini, que cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências. Informou ainda, que a proposição virá à CFT após apreciação pela Comissão de Educação e Cultura, onde atualmente aguarda parecer. O inteiro teor das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão onde os Deputados interessados poderão solicitar cópia. Informou ainda, que o Banco do Nordeste do Brasil encaminhou à Secretaria da Comissão publicação que traz o relatório de resultados e impactos do 1º semestre de 2010 do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. A publicação encontra-se na Secretaria da Comissão onde os Deputados interessados poderão consultá-la. Em seguida, o Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas Em 15 de junho: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 1.454/11; ao Deputado Jean Wyllys, o PL nº 7.275/10; ao Deputado João Dado, o PL nº 7.243/10; ao Deputado José Humberto, o PL nº 889/11; ao Deputado José Priante, o PL nº 7.881/10; ao Deputado Maurício Trindade, o PL nº 422/11; ao Deputado Mauro Nazif, o PL nº 7.784/10; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 4.241/08, o PL nº 4.796/09 e o PL nº 5.316/09; ao Deputado Ricardo Quirino, o PL nº 2.978/08; ao  Deputado Vaz de Lima, o PL nº 5.905/09, o PL nº 6.764/10 e o PL nº 7.242/10. Em 16 de junho: ao Deputado Cláudio Puty, o PLP nº 17/11. Em 22 de junho: ao Deputado Alexandre Leite, o PL nº 7.191/10; ao Deputado Assis Carvalho, o PL nº 3.829/04 e o PL nº 7.155/10; ao Deputado Audifax, o PL nº 4.720/09; à Deputada Carmen Zanotto, o PL nº 2.677/07 e o PL nº 5.835/09; ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 6.979/02; ao Deputado Genecias Noronha, o PL nº 1.465/11; ao Deputado Jerônimo Goergen, o PLP nº 100/03; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.410/07, o PL nº 5.647/09, o PL nº 5.734/09 e o PLP nº 505/09; ao Deputado Jorge Corte Real, o PL nº 195/11; ao Deputado José Guimarães, o PLP nº 469/09 e o PL nº 6.902/10; ao Deputado Odair Cunha, o PL nº 238/03 e o PL nº 3.854/08; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 5.905/09, o PL nº 6.764/10 e o PL nº 7.242/10; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 7.681/06 e o PL nº 4.003/08; ao Deputado Policarpo, o PL nº 1.097/07; ao Deputado Ricardo Quirino, o PL nº 7.343/10; Deputado Rui Costa e o PL nº 757/07 e o PL nº 6.583/09. ELEIÇÃO: A seguir, o Presidente anunciou a eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente deste órgão técnico, na presente Sessão Legislativa, vago, em virtude do falecimento do Deputado Luciano Moreira. O Presidente informou aos senhores membros os procedimentos para a eleição. Em seguida, comunicou que recebeu e registrou, em face de acordo de lideranças partidárias, a seguinte indicação, que será submetida a votos dos membros desta Comissão, disponível na cabine de votação: para 1º Vice-Presidente desta Comissão o Deputado Júnior Coimbra, pelo PMDB - TO. Em seguida designou o Deputado Pauderney Avelino para servir como secretário. Feita a chamada nominal, votaram os senhores membros titulares, Deputados Assis Carvalho, Cláudio Puty, Pepe Vargas, Rui Costa e Valmir Assunção, pelo PT; José Priante, Júnior Coimbra e Lucio Vieira Lima, pelo PMDB; Alfredo Kaefer e Rui Palmeira, pelo PSDB; Alexandre Leite, Pauderney Avelino e Rodrigo Maia, pelo DEM; Aelton Freitas, pelo PR; Audifax, pelo PSB; João Dado, pelo PDT; Carmen Zanotto, pelo Bloco PV-PPS; Jorge Corte Real, pelo PTB; Edmar Arruda, pelo PSC; Jean Wyllys, pelo PSOL; e José Humberto, pelo PHS. Logo após, votaram os senhores membros suplentes, Deputados Zeca Dirceu, pelo PT; Vilson Covatti, pelo PP; e José Stédile, pelo PSB. Encerrada a votação, foi constatada a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes num total de 24 votos. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para 1º Vice-Presidente, Deputado Júnior Coimbra com 24 (vinte e quatro) votos. Diante do resultado apurado, o Presidente declarou eleito o 1º Vice-Presidente, Deputado Júnior Coimbra. Logo após, declarou empossado o 1º Vice-Presidente eleito e o convidou para compor a mesa. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente, que agradeceu ao Presidente, Deputado Cláudio Puty, ao partido pela indicação e aos nobres pares pelo apoio. Enfatizou que embora seja uma situação de extrema delicadeza, tendo em vista o falecimento do Deputado Luciano Moreira, assume o cargo para trabalhar com muita dedicação. O Presidente declarou, em nome dos membros da Comissão, que o Deputado Júnior Coimbra já demonstrou muito trabalho, sobretudo na relatoria do PRONATEC e será bem vindo à Vice-Presidência desta Comissão. A seguir, o 1º Vice-Presidente, Deputado Júnior Coimbra, informou que se ausentaria da reunião para participar de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura, para discutir o PRONATEC, projeto do qual ele é relator. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 55/11, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de abril de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Em seguida, o Presidente informou que, na reunião realizada anteriormente, ficou acordado entre os representantes partidários que seriam retirados de pauta os itens 2, 4, 5, 7, 21, 22 e 27, e indagou se havia consenso. O Deputado José Priante usou da palavra para fazer considerações a cerca do item 01, Projeto de Lei nº 7.219-A/06, justificando que no dia 08 de dezembro de 2009, por requerimento do então Presidente Deputado Michel Temer, o processo foi transferido ao Plenário, talvez em função do encerramento do período legislativo, e tendo o mesmo retornado a esta Comissão, e, em face da divergência, solicita a retirada de pauta do mesmo. O Presidente informou que a justificativa do Deputado José Priante era procedente e sugeriu que passassem a apreciação dos blocos. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 01) PROJETO DE LEI Nº 7.219-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 220/03) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares - PSHP". (Apensados: PL’s nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1.044/11). Explicação da Ementa: pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.702-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 440/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 08) PROJETO DE LEI Nº 7.090-B/06 - do Senado Federal (PLS nº 160/04) - que "altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências". Explicação da Ementa: cria a Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, em Roraima. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.707-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 489/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tucuruí, no Estado Pará”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 536/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Em votação os pareceres dos itens 06, 08, 10, 11 e 16, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. O item 01 foi retirado de pauta por solicitação do Deputado José Priante. Os itens 2, 4, 5, 7, 21, 22 e 27 foram retirados de pauta, conforme acordo. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.171-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/00) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 21) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.590/09). Explicação da Ementa: autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Em votação o parecer do item 28, foi aprovado, unanimemente, o parecer. Conforme acordo, os itens 02, 07, 15 e 21 foram retirados de pauta. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Alfredo Kaefer e Antonio Carlos Mendes Thame - para que seja retirado de pauta o item 19. REQUERIMENTO - dos Srs. Alfredo Kaefer e Antonio Carlos Mendes Thame - para que seja retirado de pauta o item 20. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - para que seja retirado de pauta o item 23. REQUERIMENTO - do Sr. Alfredo Kaefer - para que seja retirado de pauta o item 25. REQUERIMENTO - do Sr. Alfredo Kaefer - para que seja retirado de pauta o item 26. Em votação, aprovados os requerimentos de retirada de pauta dos itens 19, 20, 23, 25 e 26. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". Explicação da Ementa: garante ao novo titular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.131-A/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL’s nºs 2.205/07 e 5.608/09). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. Conforme acordo, os itens 04 e 27 foram retirados de pauta. O item 14 foi retirado do bloco, para discussão em separado. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 30) PROJETO DE LEI Nº 6.263-A/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". Explicação da Ementa: revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Em votação o parecer do item 30, foi aprovado, unanimemente, o parecer. Conforme acordo, o item 05 foi retirado de pauta. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 5.396-C/09 - do Poder Executivo (MSC nº 391/09) - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. 22) PROJETO DE LEI Nº 842-A/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Explicação da Ementa: reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Conforme acordo, o item 22 foi retirado de pauta. Em votação o parecer do item 12, foi aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou a apreciação dos itens remanescentes na pauta: 3, 9, 13, 14, 17, 18, 24 e 29. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que seja retirado de pauta o item 03. Discutiram a matéria os Deputados Rui Costa e Pepe Vargas. Em votação, aprovado o requerimento de retirada de pauta do item 03, PLP nº 538/09, com os votos contrários dos Deputados Jean Wyllys e Pauderney Avelino. 09) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos a cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.080/10 - do Senado Federal (PLS nº 437/08) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT)". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela aprovação da Emenda 1/10 apresentada na CFT. O Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição. Em discussão, não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Presidente encerrou a discussão. Em votação, foi aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alfredo Kaefer. 17) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.369-B/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao ‘Bullying’ ". (Apensados: PL’s nºs 6.481/09 e 6.725/10). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e dos PL's nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Presidente encerrou a discussão. Em votação o parecer, foi aprovado, unanimemente, o parecer do item 18. 24) PROJETO DE LEI Nº 7.412-A/10 - do Sr. Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Os Deputados Assis Carvalho, Rui Costa e Pauderney Avelino, solicitaram vista conjunta, o que foi concedido. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição. Em votação o parecer, aprovado, unanimemente, o parecer do item 29. Na sequência, o Deputado Pauderney Avelino usou da palavra para, juntamente com outros membros, solicitar que seja pautado na próxima reunião os PLs nºs 6.613/09 e 6.697/09, para que em atenção aos servidores da Justiça Federal, a matéria seja deliberada nesta Comissão. O Presidente informou que o importante é fazer um acordo com o Ministério do Planejamento, quanto à adequação financeira e orçamentária, para que a matéria não seja rejeitada nesta Comissão. Informou ainda, que foi aprovada na Comissão, a pedido do sindicato, a realização de Audiência Pública para discutir os planos de cargos e salários. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer, que fez considerações acerca da fusão entre os grupos Carrefour Brasil e Pão de Açúcar e registrou que é contrário à aplicação de recursos públicos do BNDES, em operações comerciais do setor de varejo. Informou ainda que está protocolando requerimento para ouvir o BNDES sobre o tema. Os Deputados Pepe Vargas e João Dado também fizeram considerações acerca do BNDES e afirmaram que irão subscrever o requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: a) Seminário para tratar do Simples Nacional (PLP 591/10): redução e simplificação tributária incidente sobre as Micro e Pequenas Empresas, a realizar-se hoje, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário nº 1, Anexo II da Câmara dos Deputados; b) Reunião de Audiência Pública, a realizar-se dia 5 de julho, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); c) reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, a realizar-se quarta-feira, dia seis de julho, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da união, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO E FCO); d) Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia seis de julho, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x- x - x- x - x- x - x- x - x