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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/5/2017 às 10h48

Requerimentos

1 - REQ 149/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer que seja convocado, nesta Comissão, o Senhor Ministro da Saúde RICARDO BARROS, para tratar da eficácia do remédio para leucemia, denominado ASPARAGINASE, oriunda da China".


RESULTADO:

Prejudicado o Requerimento, nos termos do Art. 163 VIII do RICD, visto que o Ministro já compareceu à Comissão. 


2 - REQ 159/2017 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater os serviços oferecidos de TV a cabo, internet e telefonia no país em 2016".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Deley (PSD-PA). 
Aprovado subscrito pelo Deputado Deley (VOTAÇÃO)


3 - REQ 160/2017 CDC - do Sr. Deley - que "requer a realização de Audiência Pública para atualização e discussão sobre a recuperação judicial da operadora Oi".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Deley (PTB-RJ), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho () e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado, incluídos, entre os convidados, um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Sra. Maria Sílvia Bastos Marques, do BNDES, e representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Subscrito pelos Deputados Áureo e Chico Lopes. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 161/2017 CDC => PL 3515/2015 - do Sr. Ivan Valente - (PL 3515/2015) - que " Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o tema da publicidade direcionada à criança no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento"".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho () e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado subscrito pelo Deputado Severino Ninho, Celso Russomanno e Chico Lopes (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PDC 578/2016 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensados: PDC 597/2017 e PDC 765/2017 (Apensado: PDC 929/2018)), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016 (Apensados: PDC 820/2017, PDL 206/2019 (Apensado: PDL 292/2019), PDL 228/2019, PDL 23/2022 e PDL 326/2023), PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017, PDC 596/2017, PDC 810/2017, PDC 834/2017 e PDC 891/2018)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PDCs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 597/2017, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Ricardo Izar. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 380/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor". (Apensados: PL 657/2015, PL 2454/2015 e PL 1050/2022) Explicação: Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno. 


7 - PL 1412/2015 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 (Apensado: PL 582/2023) e PL 2421/2019)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, em função da aprovação de Requerimento do Dep. Ricardo Izar 


8 - PL 6522/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Severino Ninho (). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 2347/2015 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 07/06/2017.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Retirado de pauta a requerimento do Relator 


10 - PL 2987/2015 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016)
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

12 - PFC 84/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: Relatório Final, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum por votação nominal de matéria da pauta. 


13 - PL 2691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum por votação nominal de matéria da pauta. 


14 - PL 6387/2013 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015, PL 1075/2015 (Apensado: PL 3980/2021), PL 9442/2017 e PL 2659/2019 (Apensado: PL 336/2020)), PL 179/2019 e PL 439/2020), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 (Apensado: PL 4781/2019), PL 6371/2016 (Apensados: PL 8427/2017 (Apensado: PL 1581/2023 (Apensado: PL 4607/2023)) e PL 6358/2019) e PL 541/2019 (Apensado: PL 5308/2023)), PL 9028/2017 (Apensados: PL 393/2019, PL 686/2019, PL 5847/2019 e PL 3431/2023 (Apensado: PL 976/2026)) e PL 5844/2019 (Apensados: PL 5359/2020 e PL 2702/2023 (Apensado: PL 6966/2025))))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum por votação nominal de matéria da pauta. 


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