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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/7/2017 às 18h04

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

1 - SIP 1/2017 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.
Os Deputados Hissa Abrahão, Pompeo de Mattos, Afonso Motta, Major Olimpio, Sergio Zveiter, Hildo Rocha, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Carlos Marun, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Hildo Rocha, Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Soraya Santos, Rubens Pereira Júnior, Paulo Abi-Ackel, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Nelson Pellegrino, Marco Maia, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Luiz Couto, Rubens Otoni, Erika Kokay, Paulo Teixeira, João Daniel e Paes Landim apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Apresentação oral da manifestação do acusado pelo advogado Sr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. (VOTAÇÃO)
Vista coletiva concedida.