Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dez de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Marun, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Beto Mansur, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Cícero Almeida, Cleber Verde, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Erika Kokay, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, João Daniel, Laerte Bessa, Lelo Coimbra, Major Olimpio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rubens Otoni e Wladimir Costa – Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis Melo, Beto Rosado, Bilac Pinto, Cajar Nardes, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Squassoni, Milton Monti, Newton Cardoso Jr, Nivaldo Albuquerque, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Sóstenes Cavalcante, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Expedito Netto, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Jorginho Mello, Marcelo Aro, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha e Silvio Torres. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em seis de julho de dois mil e dezessete. Os Deputados Major Olimpio, Valmir Prascidelli, Alessandro Molon e a Deputada Maria do Rosário requereram a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 126/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Descalvado, Estado de São Paulo, pelo qual é encaminhada moção de repúdio à implementação do sistema de voto em lista fechada; 2 - Cópia do Ofício nº 121/2017, da Liderança do SD, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Aureo (SD/RJ) como titular da CCJC e a indicação do Dep. Laercio Oliveira (SD/SE) para o mesmo cargo; 3 - Cópia do Ofício nº 128/2017, da Liderança do PROS, pelo qual é informada a indicação do Dep. Wladimir Costa (SD/PA) para suplente desta Comissão; 4 - Cópia do Ofício n° 217/2017, da Liderança do PTB, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) como membro titular da CCJC e a indicação do Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP) para o mesmo cargo; 5 - Cópia do Ofício n° 218/2017, da liderança do PTB, pela qual é informado o desligamento do Dep. Giovani Cherini (PR/RS) como membro suplente da CCJC e a indicação do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) para o mesmo cargo; 6 - Cópia do Ofício n° 219/2017, da Liderança do PTB, pela qual é informado o desligamento do Dep. Carlos Marun (PMDB/MS), e indicado o Dep. José Fogaça (PMDB/RS) para o cargo de membro suplente da CCJC; 7 - Cópia do Ofício n° 493/2017, da liderança do PMDB, pelo qual é informado o desligamento do Dep. José Fogaça (PMDB/RS), e indicado o Dep. Carlos Marun (PMDB/MS) para o cargo de membro titular da CCJC; 8 - Cópia do Ofício n° 00705/2017, do Gabinete do Dep. Jorginho Mello, a qual encaminha a certidão de óbito referente ao falecimento de sua mãe, que ocorreu no dia 04/07/2017, justificando assim sua ausência pelo período que lhe é de direito; e 9 - Cópia do Ofício n° 370/2017, da liderança do PSD, pelo qual é informada a substituição da indicação do Deputado Expedito Netto (PSD-RO) pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR) como titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, o Presidente comunicou ao Plenário que também se encontravam sob a Mesa o despacho de indeferimento dos Requerimentos apresentados à Solicitação para Instauração de Processo nº 1/17, nos termos do art. 137, §1º, II, c, do Regimento Interno, e as respostas às Questões de Ordem apresentadas na Reunião do dia quatro do corrente mês. Também informou que havia sob a Mesa dois Requerimentos de inclusão extrapauta para os Requerimentos nº^s 202/17 e 203/17, de autoria do Deputado Júlio Delgado e outros. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos extrapauta em virtude do indeferimento dos Requerimentos nº^s 202/17 e 203/17, pelas mesmas razões que indeferiu os demais Requerimentos de teor semelhante apresentados anteriormente. A justificativa já havia sido divulgada por meio de decisão da Presidência no sítio eletrônico da Casa no dia seis de julho de dois mil de dezessete, e demonstra que não cabe à Comissão a averiguação de elementos de materialidade e autoria do delito imputado; nova instrução, além da pré-constituída; e antecipação de juízo de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. Em seguida, o Deputado Alessandro Molon levantou duas Questões de Ordem: a primeira, acerca da ausência de previsão regimental para o indeferimento pela Presidência da Comissão para os Requerimentos apresentados; e a segunda, acerca do convite ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, cujo teor foi objeto de Requerimento apresentado na Comissão e de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal. Em relação à primeira Questão de Ordem, o Presidente informou que, conforme o art. 137, §1º, II, c, qualquer proposição que verse sobre matéria antirregimental deveria ser devolvida ao autor. Em relação à segunda Questão de Ordem, o Presidente comunicou que, nesta fase, não cabia a manifestação da acusação, conforme explanado anteriormente. Em seguida, o Deputado Ivan Valente também levantou duas Questões de Ordem: a primeira, acerca de Requerimento de Audiência Pública para convidar o Procurador-Geral da República a instruir o debate acerca da SIP nº 1/17; e a segunda, em relação à troca de membros na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde a chegada da SIP 1/17 na Comissão. Em relação à primeira Questão de Ordem, o Presidente comunicou que já havia sido respondida anteriormente; em relação à segunda, informou que a substituição de membros na Comissão é prerrogativa dos partidos políticos, que a exercem por meio dos seus líderes partidários. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário apresentou Reclamação, com base no art. 96, do Regimento Interno, e o Deputado Valmir Prascidelli levantou Questão de Ordem, ambos acerca da ausência do contraditório na apreciação da denúncia contra o Presidente da República, em virtude do indeferimento do Requerimento que convidava o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para prestar esclarecimentos. Para contraditar, o Deputado Alceu Moreira, com base no art. 95, § 7º, do Regimento Interno, comunicou que o Deputado que quisesse comentar a decisão do Presidente poderia fazê-lo na Reunião seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente. O Presidente informou que cabia à Câmara dos Deputados apenas decidir se autorizava ou não a abertura de processo criminal contra o Presidente da República e não julgar o processo em si, por isso, não competia à Câmara dos Deputados ouvir o Procurador-Geral da República. Após essa decisão, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto e Wadih Damous comunicaram que apresentariam Recurso contra a decisão do Presidente em não deferir os Requerimentos de Audiência Pública apresentados. Em seguida, o Deputado Major Olimpio levantou Questão de Ordem acerca do momento a partir do qual não seria mais possível realizar a substituição de membros da Comissão. O Presidente informou que recolheria a Questão de Ordem para decidir se haveria alguma vedação temporal à realização dessas substituições. Em continuidade, o Deputado Paulo Teixeira levantou Questão de Ordem acerca do dispositivo utilizado pela Presidência para justificar o indeferimento dos Requerimentos apresentados à Mesa para que fosse ouvido o Procurador-Geral da República. De acordo com o Deputado, o Presidente deveria ter utilizado o art. 114, referente a Requerimentos, e não o art. 137, §1º, letra c, referente à devolução de proposição apresentada. O Deputado informou que iria recorrer ao colegiado, conforme o §2º do art. 137, do Regimento.  O parlamentar alegou que o Presidente exorbitou de sua competência ao não aceitar os Requerimentos. O Presidente respondeu que utilizou o art. 137 de forma análoga para atribuições semelhantes às da Presidência da Casa. Após, o Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem, com base no art. 10, inciso VI, do Regimento Interno, que define que uma das atribuições dos líderes é indicar os membros da bancada para compor as Comissões e a qualquer tempo substituí-los. O Deputado alegou que já houve precedentes na Casa quando um deputado foi eleito Presidente de uma Comissão e o Líder do Partido não pôde trocá-lo depois. Dessa forma, o Deputado solicitou ao Presidente da Comissão que, da mesma maneira, o Presidente não aceitasse mais trocas de membros, após ocorrido o pronunciamento da Defesa, pois essas trocas trariam prejuízos à própria defesa. O Presidente respondeu que Questão de Ordem de teor semelhante, levantada pelo Deputado Wadih Damous, já havia sido respondida pela Presidência e que a vontade pessoal do Presidente se sucumbe ao que é determinado pelo Regimento. O Presidente recolheu, contudo, a Questão de Ordem para responder oportunamente acerca do momento quando se é possível fazer substituições, se a partir do início da discussão, da fala da defesa ou se de fato seria a qualquer tempo. O Deputado Chico Alencar levantou Questões de Ordem, com base nos artigos 10, inciso VI, e 217, do Regimento Interno.  Primeiramente, o Deputado perguntou ao Presidente a data em que seriam pautados os Recursos n^os 2/17 e 3/17, que recorrem do indeferimento dos Requerimentos n^os 185/17 e 182/17, respectivamente, os quais solicitam Audiências Públicas e oitivas com uma série de convidados, a fim de instruir o debate acerca da SIP nº 1/17. O Deputado também solicitou ao Presidente o indeferimento às substituições de membros na Comissão desde à chegada da SIP nº 1/17 na Comissão. O Deputado Chico Alencar alegou que, como o processo da SIP nº 1/17 é inédito na Casa e “lacunoso”, como afirmado pelo Presidente, ele entende que deveria haver uma exceção à regra de mudanças de membros na Comissão, pois a mesma funcionaria como um órgão julgador no processo. O Presidente respondeu que, quanto às substituições de membros, ele já havia respondido Questão de Ordem semelhante, mas que iria recolher a Questão de Ordem para responder quanto ao momento da possibilidade da substituição. O Deputado Paulo Teixeira levantou Questão de Ordem acerca da não distribuição do Parecer do Relator aos membros da Comissão antes da sua leitura. O Presidente respondeu que, com base na Questão de Ordem nº 93/03, “o parecer do Relator poderá ser oferecido antecipadamente, quando então a hipótese de distribuição de avulsos estará contemplada, como também poderá ser oferecido até o início da discussão da matéria, quando então será necessária a leitura do Parecer”. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Júlio Delgado, Danilo Forte, Alessandro Molon, Esperidião Amin, Rogério Rosso, Delegado Waldir, Valmir Prascidelli e Fausto Pinato. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 1/17 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer. Os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão e Major Olímpio apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer pelo Relator. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado de defesa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Alceu Moreira e, às dezessete horas e quarenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Alceu Moreira e, às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Foi concedida vista coletiva a todos os membros da Comissão. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente suspendeu a Reunião, pelo prazo de cinco minutos, a pedido do Deputado Paulo Teixeira e, às dezoito horas e quatro minutos, o Presidente a reiniciou. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria, Rogério Rosso, Vice-Líder do PSD; Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; Wadih Damous, Vice-Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Afonso Motta, Vice-Líder do PDT; Wladimir Costa, Vice-Líder do SD; Laerte Bessa, Vice-Líder do PR; Carlos Marun, Vice-Líder do PMDB; Alessandro Molon, pela REDE; Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo; Fausto Pinato, Vice-Líder do PP; Mauro Pereira e Hildo Rocha, Vice-Líderes da Maioria; Pastor Eurico, 1º Vice-Líder do PHS, todos os Vice-Líderes com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arthur Lira, Paulo Teixeira, Alessandro Molon, Esperidião Amin, Júlio Delgado e Carlos Marun. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e quarenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia onze de julho de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016; e Reunião Deliberativa Ordinária, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .