Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/5/2017 às 16h30

Requerimentos

1 - REQ 146/2017 CCJC - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "solicitação de requerimento de informação ao TCU".


RESULTADO:

Não Deliberado  


2 - REQ 149/2017 CCJC => PL 1142/2007 - do Sr. Hugo Leal - (PL 1142/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção".


RESULTADO:

Não Deliberado  


3 - REQ 151/2017 CCJC => PL 4754/2016 - do Sr. Marcelo Delaroli - (PL 4754/2016) - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC".


RESULTADO:

Encaminhou a votação do Requerimento de Audiência Pública o Deputado Marcelo Delaroli. 
Aprovado o Requerimento, com aditamento, para a inclusão dos seguintes convidados: Eugênio Aragão, Débora Duprat, ambos membros do Ministério Público Federal, Cláudio Souza Neto, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, além de um representante da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB, indicado pelo Deputado Chico Alencar. 


Redações Finais

4 - PDC 722/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 322/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PL 4133/2012 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 556/2007) - que "dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 5011/2013 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
Vista ao Deputado Alceu Moreira, em 05/10/2016.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PRC 142/2012 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição". Explicação: Estabelece que uma proposição idêntica a outra proposição apresentada anteriormente passa a ser considerada prejudicada.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Passou-se à votação. 
Aprovado o Parecer. 


9 - PLP 188/2015 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 233/2016)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PLP 233/2016, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/05/2017.
RESULTADO:

Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Esperidião Amin. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


10 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


11 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009 e PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017))) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Paulo Abi-Ackel e Rocha, em 09/05/2017.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 16/05/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto. 
A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


Disposições Especiais

12 - PEC 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Danilo Forte, em 30/11/2016.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PEC 12/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, por acordo. 


15 - PEC 85/2015 - do Sr. Alan Rick - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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