Às quinze horas e quarenta minutos do dia dois de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Vander Loubet e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e sete de abril de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Carlos Henrique Gaguim requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício GAB.IN.DEP.FP 014/17, do Dep. Fausto Pinato (PP/SP), pelo qual encaminha justificativa de sua ausência à reunião realizada no dia 20 de abril de 2017 nesta Comissão; 2 - Ofício nº 034/2017 – GDHL/BSB, do Dep. Hugo Leal, pelo qual encaminha justificativa de sua ausência no período de 22 a 30 de abril que ocorre devido a participação em Missão Oficial autorizada pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados; 3 - Ofício nº 65/2017, da Liderança do PHS, pelo qual desliga o Dep. Pastor Eurico (PHS/PE) como suplente da CCJC e indica o Dep. Carlos Andrade (PHS/RR); 4 - Ofício nº 66/2017, da Liderança do PHS, pelo qual desliga o Dep. Carlos Andrade (PHS/RR) como suplente da CCJC e indica o Dep. Pastor Eurico (PHS/PE); 5 - Ofício 020/17, do Dep. Giovani Cherini, pelo qual encaminha cópia de atestados médicos, os quais justificam seu afastamento as atividade realizadas junto a esta Comissão, entre os dias 08 de fevereiro a 15 de maio do corrente ano; e 6 - Ofício/GDGP/Nº 48, do Sr. Luiz Carlos F. A. Silva, Chefe de Gabinete da Dep. Gorete Pereira, pelo qual encaminha justificativa de ausência dessa às atividades realizadas nessa Comissão nos período de 20/04 a 26/04. ELEIÇÃO: O Presidente declarou aberta a Reunião e esclareceu que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste Colegiado. No caso de empate em segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. Anunciou, ainda, que foram recebidas da Secretaria-Geral da Mesa as seguintes indicações de candidatos, em chapa única, para Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, Deputados Alceu Moreira - PMDB/RS, Daniel Vilela - PMDB/GO e Marcos Rogério – DEM/RO, respectivamente. Não houve candidaturas avulsas. Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às quinze horas e quarenta e cinco minutos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Patrus Ananias. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Wadih Damous e, às quinze horas e cinquenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Encerrada a votação, às dezesseis horas e trinta e três minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio: trinta votos na Chapa oficial, sete votos em branco; no total de trinta e sete votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleitos e empossados, em primeiro escrutínio, os Deputados Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério, para Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, respectivamente. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro a sete da pauta; e Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item vinte e sete da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água"". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.133/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 556/2007) - que "dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS.  Os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Betinho Gomes, Sandro Alex, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Hildo Rocha, Félix Mendonça Júnior, Pastor Eurico e Chico Alencar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, vinte e um, vinte e cinco, quarenta e sete, três, dezoito, vinte e um, dezessete, trinta e seis e quarenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010), PL 5096/2009 e PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ronaldo Fonseca. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na pauta da próxima terça-feira, dia nove de maio do corrente ano. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim. Discutiu a matéria o Deputado Elizeu Dionízio.  O Deputado Elizeu Dionízio solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.374/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Elizeu Dionízio. O Deputado Carlos Henrique Gaguim solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - REQUERIMENTO Nº 151/17 - do Sr. Marcelo Delaroli - (PL 4754/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, destinada a discutir o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que “tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Poder Executivo”, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Encaminhou a votação o Deputado Marcelo Delaroli. Na oportunidade, o Presidente anunciou que foram encaminhados à Mesa a sugestão dos seguintes nomes de expositores: Eugênio Aragão, membro do Ministério Público Federal; Deborah Duprat, Subprocuradora-geral da República; Cláudio Souza Neto, membro da Ordem dos Advogados do Brasil. O Deputado Chico Alencar sugeriu, ainda, a inclusão um representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. O autor manifestou concordância com os nomes sugeridos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com os aditamentos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Wadih Damous. O Deputado Marcelo Delaroli solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 592/15 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que uma proposição idêntica a outra proposição apresentada anteriormente passa a ser considerada prejudicada. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 18/04/2017, foi proferido o Parecer. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO), Esperidião Amin (PP-SC), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC). Encerrada a discussão. Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 188/15 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 233/2016) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PLP 233/2016, apensado. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Esperidião Amin. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/15, item catorze da pauta. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/15 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Marcelo Delalori. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Os Deputados Esperidião Amin, Wadih Damous e Patrus Ananias solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Em 28/03/2017, foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar.  Em 11/04/2017, O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente Reunião, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Chico Alencar e Luiz Couto. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/16 - da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Betinho Gomes. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Os Deputados Esperidião Amin e Wadih Damous solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou a votação o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL 1023/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Wadih Damous. O Deputado Betinho Gomes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7355/2010, do PL 7643/2010, do PL 7879/2010, do PL 500/2011, do PL 676/2011, e do PL 1142/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Em 22/10/2015, foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Marco Tebaldi. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 256/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Betinho Gomes. O Deputado Betinho Gomes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Wadih Damous e, às dezessete horas e quarenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 505/10, item vinte e dois da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Cristiane Brasil; e os Projetos de Lei n^os 4.917/09 e 5.346/09, itens trinta e trinta e dois da pauta, respectivamente, a pedido dos Relatores, Deputados Rodrigo Pacheco e Chico Alencar, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e cinquenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia três de maio de dois mil e dezessete, às nova horas e trinta minutos horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016, e Reunião Deliberativa Ordinária, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .