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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/5/2017 às 16h30

30 - PL 4917/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 64/2017) - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". Explicação: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. 


32 - PL 5346/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


33 - PL 6624/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 58/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Explicação: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não houve discussão. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


34 - PL 256/2011 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Betinho Gomes (PSDB-PE). Suspensa a discussão. 
Vista ao Deputado Betinho Gomes. 


35 - PL 3764/2012 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 59/2017) - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado  


36 - PL 4936/2013 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Wadih Damous. 
Vista ao Deputado Marcelo Delaroli. 


37 - PL 6469/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - (PL 1877/2003) - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1540/2015 (Apensado: PL 1753/2015 (Apensados: PL 4487/2016 e PL 3646/2021)), PL 1633/2015 e PL 6083/2019 (Apensado: PL 1305/2023)) Explicação: Torna obrigatória a inclusão dos números de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) dos genitores na certidão de nascimento.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1540/2015, do PL 1633/2015, do PL 1753/2015 e do PL 4487/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


38 - PL 7630/2014 - do Sr. Jorginho Mello - (PLC 68/2017) - que "denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC".
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


39 - PL 8022/2014 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado  


40 - PL 189/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010". (Apensados: PL 6305/2019, PL 4428/2021, PL 362/2024, PL 494/2024 e PL 594/2024) Explicação: Revoga dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


41 - PL 239/2015 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Não Deliberado  


42 - PL 592/2015 - da Sra. Erika Kokay e outros - (PLC 60/2017) - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca. 


43 - PL 1142/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


44 - PL 1562/2015 - do Sr. Celso Jacob - (PLC 74/2017) - que " Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


45 - PL 3242/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


46 - PL 3325/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Wadih Damous e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


47 - PL 5374/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º". Explicação: Garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Elizeu Dionizio. 
Vista ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. 


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