Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2013 às 10h29

Requerimentos

1 - REQ 215/2013 CDC - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos".


RESULTADO:

Não Deliberado 

2 - REQ 217/2013 CDC => REQ 193/2013 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - (REQ 193/2013) - que "inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento nº 193/2013".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 3996/2012 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 329/2010) - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". (Apensados: PL 4245/2008 (Apensados: PL 5039/2009, PL 6593/2009, PL 200/2011 (Apensados: PL 1167/2011 (Apensado: PL 8267/2014 (Apensados: PL 6684/2016, PL 8434/2017, PL 3551/2019 e PL 1024/2022)), PL 1109/2011 (Apensados: PL 1175/2011, PL 4111/2012 (Apensados: PL 2828/2015 (Apensados: PL 3443/2015 e PL 8526/2017) e PL 10801/2018) e PL 5457/2020), PL 7068/2017, PL 7960/2017, PL 3077/2019 (Apensado: PL 2894/2022 (Apensado: PL 2664/2023 (Apensado: PL 4767/2025))), PL 4069/2019, PL 4142/2020 e PL 3320/2021), PL 2684/2011 (Apensados: PL 5297/2013, PL 1090/2015, PL 11250/2018 e PL 1357/2024), PL 3720/2012, PL 4959/2013, PL 5805/2009 (Apensados: PL 6391/2009 (Apensado: PL 2804/2022), PL 6573/2009 (Apensados: PL 2621/2011 (Apensados: PL 4275/2012 e PL 5837/2016) e PL 904/2019), PL 7149/2010, PL 4662/2012, PL 7654/2014 (Apensado: PL 3730/2015), PL 4610/2016, PL 6241/2016 (Apensado: PL 3754/2019), PL 9311/2017, PL 1478/2019, PL 6391/2019 (Apensado: PL 3031/2020), PL 4158/2021 e PL 5470/2023 (Apensado: PL 1680/2026)), PL 4661/2016 e PL 5438/2016), PL 4329/2016, PL 4912/2016, PL 6756/2016 (Apensados: PL 6763/2016 (Apensados: PL 3434/2019 e PL 2050/2021) e PL 10084/2018), PL 5542/2016 (Apensado: PL 7479/2017), PL 413/2019 (Apensado: PL 4352/2021), PL 800/2019 (Apensado: PL 5766/2019), PL 1145/2019 e PL 1713/2021) Explicação: Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 3769/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011)) Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Dep. Silvio Costa. 

5 - PL 7888/2010 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 50/2014) - que "dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

6 - PL 190/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 

7 - PL 2364/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

8 - PL 2622/2011 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 16/10/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. (VOTAÇÃO)

9 - PL 3014/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 113/2014) - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Francisco Chagas. 

10 - PL 3344/2012 - dos Srs. Ademir Camilo e Ademir Camilo - (PL 7476/2006) - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " (Apensado: PL 4122/2019)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 

11 - PL 3745/2012 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

12 - PL 4485/2012 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensados: PL 4688/2012, PL 5792/2013 e PL 5879/2013)
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4688/2012, do PL 5792/2013, e do PL 5879/2013, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Dep. Paulo Wagner. 

13 - PL 5841/2013 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 

14 - PL 5881/2013 - do Sr. Major Fábio - que "autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Francisco Chagas. 

15 - PL 5938/2013 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado