COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA TRIGÉSIMA
SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE
2013.
Aos dezesseis
dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às dez horas e vinte e sete
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Roberto Teixeira -
Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Iracema
Portella, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe,
Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira,
Augusto Coutinho, César Halum, Deley, Guilherme Mussi, Isaias Silvestre,
Mendonça Prado, Nelson Marchezan Junior, Nilda
Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eli
Correa Filho, Fernando Coelho Filho, Henrique Oliveira, Júlio Delgado e Sérgio
Brito. Compareceram, ainda, os Deputados Felix Mendonça Junior e Silvio Costa,
não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da trigésima e trigésima primeira
reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias.
Em votação, foram as Atas aprovadas.
Passou à ORDEM DO DIA. Sobre a mesa,
Requerimento, do Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame, solicitando preferência para votação do item cinco da
pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à votação da
matéria: 5) Projeto de Lei nº 7.888/10 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência funerária,
sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências".
Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/13
da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda nº 3/13 dessa Comissão, com
Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 2/13 da Comissão de Defesa do
Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo
Wagner. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
solicitando preferência para votação do item onze da pauta. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Passou-se à votação da matéria e demais itens da pauta: 11)
Projeto de Lei nº 3.745/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe
acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras
providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Reguffe em
dezoito de setembro de dois mil e treze. Procedeu à leitura do
Parecer o Deputado Ricardo Izar, designado Relator Substituto. Em votação, foi o
Parecer contrário do Relator Substituto aprovado; 1) Requerimento nº 215/13 - do Sr. Nelson Marchezan
Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre
crimes Cibernéticos". O Requerimento não foi deliberado; 2)
Requerimento nº 217/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "inclusão de
convidado na audiência pública de que trata o Requerimento nº 193/2013".
Em votação, foi o Requerimento
aprovado; 3) Projeto de Lei nº 3.996/12 - do Senado Federal -
que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de
informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos
cadastros de consumidores". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este
os Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09, 200/11 – a este os Projetos de Lei
nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -,
2.684/11 – a este o Projeto de Lei nº 5.297/13 -, 3.720/12 e 4.959/13. Relator:
Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs.
5.039/09, 6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11,
1.175/11, 4.111/12, 5.297/13, e 4.245/08, apensados. A matéria não foi deliberada; 4) Projeto de
Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – a este o Projeto de Lei nº
1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com
Substitutivo. Vista concedida, em vinte
e cinco de setembro de dois mil e treze, ao Deputado Silvio Costa, que
apresentou Voto em Separado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício; 6)
Projeto de Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a
prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o
motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 7)
Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação
prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo
Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; e 8) Projeto de Lei nº
2.622/11 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de
11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de
preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do
preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em
pequenas quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11.
Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Isaias Silvestre em doze de dezembro de dois mil e doze.
Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Iracema
Portella. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar e Walter Ihoshi. Em
votação, foi o Parecer da Relatora aprovado, com Complementação de Voto.
Às dez
horas e quarenta e oito minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos, para a
realização da solenidade de descerramento do quatro fotográfico do Deputado
Roberto Santiago na Galeria de Fotos de ex-Presidentes
da Comissão de Defesa do Consumidor. Reaberta a reunião às dez horas e cinquenta
e três minutos, o Presidente manifestou-se sobre a
justa homenagem prestada ao Deputado Roberto Santiago e concedeu a palavra ao
Deputado Ivan Valente, que, em Questão de Ordem, se referiu aos Requerimentos,
de sua autoria, nºs. 194/13, que “requer a oitiva do Sr. Elano Rodrigues
Figueiredo, recém-nomeado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde,
para prestar esclarecimentos sobre sua atuação na direção de planos privados de
saúde antes de compor o quadro da Agência Nacional de Saúde”; e 210/13, que
“requer sejam convidados o Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, e o Diretor
Presidente da ANS, Sr. André Longo Araújo de Melo, para prestarem
esclarecimentos sobre a indicação do recém-nomeado Diretor da Agência Nacional
de Saúde, Sr. Elano Figueiredo, e a omissão em seu currículo da sua atuação na
direção de planos privados de saúde antes de compor o quadro da Agência Nacional
de Saúde”. Nesta ocasião, o Parlamentar ressaltou que, comprovado o envolvimento
do diretor empossado com empresas privadas de plano de saúde anteriormente à sua
nomeação, restou ao Senhor Elano renunciar ao referido cargo. Em sua alocução, o
Deputado observou que, conforme notícia veiculada pela imprensa, o Ministro da
Saúde estivera no Conselho Nacional de Saúde, oportunidade em que defendera o
Senhor Elano, alegando não haver nada que o desabonasse. Por fim, o Deputado
solicitou fosse realizada a audiência pública com o Titular da Pasta da Saúde.
Em atenção ao Parlamentar, o Presidente esclareceu que, em razão da renúncia do
Senhor Elano ao cargo de diretor da ANS, fora aprovado pelo colegiado o
cancelamento da reunião de audiência pública agendada para a quarta-feira da
semana anterior, dia dezesseis, por perda do objeto das discussões. Sobre a
vinda do Ministro da Saúde, destacou que aquela autoridade fora convidada, em
função das negativas do Senhor Elano em comparecer perante a Comissão. Com a
palavra, o Deputado Reguffe apresentou seus cumprimentos à Comissão pela sua
atuação nesse processo, bem como ao Deputado Ivan Valente, que envidaram
esforços com vistas ao impedimento da presença nos quadros da ANS de alguém que
representasse os interesses de empresas e não da sociedade. E, em seu breve
pronunciamento, relembrou que fora apreciada Proposta de Fiscalização e
Controle, de autoria do Deputado Chico Lopes, e da qual foi Relator, para
fiscalização da Fundação de Seguridade Social - GEAP, sendo que o Tribunal de
Contas da União – TCU, declarara não poder efetuar a referida fiscalização por
se tratar de entidade privada. Entretanto, ressaltou o Parlamentar que fora
surpreendido com o anúncio do aporte de recursos financeiros àquela entidade,
por meio de Decreto da Presidência da República. Usando da palavra, o Deputado
Francisco Chagas ponderou que a Comissão cumprira o seu papel e que, com a
renúncia do Senhor Elano, não via sentido na preservação da presença do Ministro
da Saúde em audiência pública, para tratar de assunto que saíra da pauta dos
interesses públicos. Após a leitura da Ata pelo Presidente da Comissão no que
concerne ao cancelamento da audiência pública, o Deputado Severino Ninho
destacou não haver necessidade de audição do Senhor Elano, que renunciara, e
que, por não mencionar o Ministro da Saúde, o convite, no seu entendimento,
deveria ser mantido. Diante da análise de documentos e da Ata, o Presidente
reputou procedente a demanda do Deputado Ivan Valente, cuja audiência pública
com o Ministro da Saúde seria pautada oportunamente, e deu por encerrada a
discussão do assunto. Prosseguiu-se a apreciação da pauta: 9) Projeto de Lei nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça
Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos
instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos
referidos serviços". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação.
Vista conjunta concedida aos Deputados
Isaias Silvestre e José Carlos Araújo em vinte e um de novembro de dois mil e
doze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Francisco Chagas; 10) Projeto de Lei nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do
receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 12) Projeto de
Lei nº 4.485/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão
da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e
dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.688/12, 5.792/13 e
5.879/13. Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei nºs. 4.688/12, 5.792/13 e 5.879/13, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Paulo Wagner; 13) Projeto de Lei nº 5.841/13 - do
Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de
pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao
crédito". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Foi a Proposição retirada de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 14) Projeto de Lei nº 5.881/13 - do Senhor
Major Fábio - que "autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de
cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou
cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica". Relator:
Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Foi concedida vista ao
Deputado Francisco Chagas; e 15) Projeto de
Lei nº 5.938/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais".
Relatora: Deputada Nilda Gondim. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado. E nada mais havendo a
tratar, às onze
horas e quarenta e
três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião
ordinária deliberativa para o dia vinte e três de outubro, quarta-feira, às dez
horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar o
seu acervo documental. E, para constar, eu,..................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.