Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 215/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 217/13 - do Sr. José Carlos Araújo - (REQ 193/2013) - que "inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento nº 193/2013". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.996/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 329/2010) - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". (Apensado: PL 4245/2008 (Apensados: PL 5039/2009, PL 6593/2009, PL 200/2011 (Apensados: PL 1167/2011 e PL 1109/2011 (Apensados: PL 1175/2011 e PL 4111/2012)), PL 2684/2011 (Apensado: PL 5297/2013), PL 3720/2012 e PL 4959/2013))
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 25/09/2013.
Os Deputados Silvio Costa e Silvio Costa apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e da Emenda 3/2013 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2013 da CDC.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e PL 2698/2011)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Isaias Silvestre, em 12/12/2012.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP) E DEP. WALTER IHOSHI (PSD-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Isaias Silvestre e José Carlos Araújo, em 21/11/2012.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO FRANCISCO CHAGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.745/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Reguffe, em 18/09/2013.
DESIGNADO RELATOR, DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
PARECER DO RELATOR, DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.485/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensados: PL 4688/2012, PL 5792/2013 e PL 5879/2013)
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4688/2012, do PL 5792/2013, e do PL 5879/2013, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. PAULO WAGNER.

PROJETO DE LEI Nº 5.841/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.881/13 - do Sr. Major Fábio - que "autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO CHAGAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.938/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.