Ordem do Dia nas Comissões
PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2013 às 15h20 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 55/2011 - do Sr. Hugo Motta - (PEC 77/2013) - que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |