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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2013 às 15h20

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 55/2011 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer.