(Aprovada)

Às quinze horas e vinte minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal", no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Valtenir Pereira - Presidente; Paulão, João Campos e Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidentes; Efraim Filho - Relator; Gonzaga Patriota, Hugo Motta, Izalci, Mendonça Prado, Nilda Gondim, Policarpo e Weliton Prado - Titulares; e Amauri Teixeira, Chico Lopes, Fabio Reis, Luiz Couto, Major Fábio, Nelson Pellegrino, Raimundo Gomes de Matos e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Compareceu também o Deputado Alexandre Leite, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Delegado Protógenes, Dilceu Sperafico, Dr. Grilo, Enio Bacci, Fernando Torres, Geraldo Thadeu, Leonardo Quintão, Lincoln Portela, Márcio Marinho, Simplício Araújo e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4º reunião ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Of. 01/2013, de 04 de setembro de 2013, da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Departamentos de Trânsito Estaduais e do Distrito Federal do Brasil (FETRAN), solicitando participar do debate no seminário de Cuiabá. Of. 03/2013, de 24 de setembro de 2013, da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Departamentos de Trânsito Estaduais e do Distrito Federal do Brasil (FETRAN), apresentando proposta de texto. ORDEM DO DIA: I – Audiência Pública: Compareceram à audiência pública os senhores DILSON DE ALMEIDA DE SOUSA, Assessor do Denatran - Representando o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito; EIDER MARCOS A. ALMEIDA, Presidente do Sindicato dos Servidores do DETRAN-DF; ANTÔNIO COELHO MEIRELES NETO, Presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba e JUDÁRIO DA SILVA SANTOS, Diretor Executivo da Associação dos Servidores em Transportes e Trânsito do Município da Bahia. Inicialmente, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Dilson de Almeida de Sousa que fez um breve histórico da atividade dos agentes de trânsito. Afirmou que o Denatran concorda com a PEC 55/2011, já que aumenta a capacidade de gestão dos órgãos executivos de trânsito. Sugeriu apenas que a redação da PEC observasse a competência do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. Ao tomar conhecimento do texto elaborado pelo Relator, concluir que a redação do substitutivo já incluía sua proposta inicial. Em razão da proximidade do inicio da Ordem do Dia no Plenário da Casa, os convidados Eider Marcos A. Almeida, Antônio Coelho Meireles Neto e Judário da Silva Santos abdicaram do direito de usar a palavra, por já terem participado dos debates nos Estados. II – Discussão e Votação do parecer do Relator, Deputado Efraim Filho da PEC 55/2011, com substitutivo.  Antes de iniciar a leitura, o relator elogiou a participação dos agentes de trânsito da Paraíba, de Brasília e de Mato Grosso que, o ajudaram e o inspiraram na elaboração do parecer que seria apreciado naquele dia e, por fim, registrou o seu reconhecimento a todos os que contribuíram para o êxito de seu parecer, em especial, ao consultor legislativo Claudionor Rocha, ao secretário da Comissão Especial, Ruthier de Sousa, e a todos os servidores da Comissão. Em seguida, fez a leitura do seu relatório e explicou em detalhes os motivos que o levaram a propor o substitutivo, aperfeiçoando o texto da PEC. Discutiram a matéria os Deputados: João Campos, Efraim Filho, Hugo Motta, Weliton Prado, Amauri Teixeira, Chico Lopes, Nelson Pellegrino, Raimundo Gomes de Matos,  Rogério Peninha Mendonça, Paulão e Luiz Couto. Dando prosseguimento, o Presidente encerrou a discussão e submeteu à votação o parecer do Deputado Efraim Filho, que foi APROVADO por unanimidade. Na sequência, informou que, tendo em vista a possibilidade de esta ser a última reunião da Comissão, indagou sobre a possibilidade de a Ata ser aprovada. Colocada em votação, a Ata da 5º Reunião Ordinária foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos. E, para constar, eu,..........................................., Ruthier de Sousa Silva, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental da Comissão. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx