PLP 76/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 185/2021
Identificação da Proposição
Apresentação
19/06/2007
Ementa
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Dados Complementares:
Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2007 | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 185/2021. DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 06/10/21. (MSC 504/21). DOU 07/10/21 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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04/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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20/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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26/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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03/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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09/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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25/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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25/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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