Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 24/5/2022 às 13h55   - E N C E R R A D A às 21h54

56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

MATÉRIA SOBRE MESA

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 1781/2021 - do Sr. Antonio Brito e outros - (PL 2484/2021) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 108/2022 - do Sr. Efraim Filho e outros - (PLP 178/2021) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 384/2022 - do Sr. Altineu Côrtes e outros - (PL 4000/2021) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária "".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - REQ 567/2022 - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - (PL 3212/2021) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - REQ 724/2022 - da Sra. Carmen Zanotto e outros - (PLP 205/2021) - que "requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021. "

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 364; não: 15; total: 379.

6 - REQ 790/2022 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - (PLP 17/2022) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 89; total: 367.

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Turno único

Discussão

7 - MPV 1089/2021 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (MPV 1089-A, de 2021)

Designado Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela inadequação e incompatibilidade da Emenda do Senado Federal nº 3; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda do Senado Federal nº 3.

Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela aprovação.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei de Conversão.

Votação do DTQ 1: PSOL (Sileg DTQ 12): Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada à Medida Provisória n. 1.089, de 2021, para fins de sua rejeição (art. 161, II).

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Aprovada a Emenda de Senado Federal n° 1. Sim: 231; não: 77; total: 308.

Votação do DTQ 2: PCdoB (Sileg DTQ 13): Emenda do Senado Federal n. 2 apresentada ao MP1089/21. (com vistas a sua rejeição) (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 266; não: 82; total: 348.

Prejudicado o DTQ 3: PSD (Sileg DTQ 14): Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP).

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 (MPV 1089-C, de 2021) (PLV 5, de 2022).

8 - MPV 1091/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designada relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

Designada relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 4; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela injuridicidade e técnica legislativa inadequada da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, ressalvados destaques. Sim: 355; toral: 355.

Votação das Emendas de Comissão e de Plenário com parecer pela rejeição.

Rejeitadas as Emendas.

Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Rejeitada a Emenda. Sim: 120; não: 226; total: 346.

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Rejeitada a Emenda. Sim: 126; não: 222; total: 348.

Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Greyce Elias (Avante-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.091-A/2021) - (PLV /2022).

9 - MPV 1093/2021 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 2011.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 256; total 334.

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.093, de 2021. Sim: 346; não: 9; total: 355.

Votação das Emendas de Comissão com parecer pela rejeição.

Rejeitadas as Emendas de Comissão.

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 2º da MP 1.093/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.

Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do artigo 2º da Medida Provisória nº 1093 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

Prejudicado o DTQ 3: PSB: destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1093/2021, com vistas a sua supressão.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.093-A/2021).

10 - MPV 1100/2022 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - MPV 1101/2022 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências". Explicação: Prorroga até o final de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido a pandemia do coronavírus.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Discussão