Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 16/5/2018 às 18h25   - E N C E R R A D A às 21h37

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 8320/2018 => PLP 137/2015 - da Sra. Marinha Raupp - (PLP 137/2015) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 36; abstenção: 2; total: 375.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

2 - MPV 811/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erica Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.

Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°3.

Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Mantido o texto.

Votação da alínea "a", do inciso II, do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 10.

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.

Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.

Votação da expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 12.304/10, na redação dada no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 811, e por decorrência, os parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante no art. 1º, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 16.

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284

Votação da expressão "de forma que somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não aparecerem interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

Suprimido o texto.

Votação do art. 2º, caput, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, referente à Medida Provisória nº 811, de 2018, para que prevaleça o art. 2º, caput, da MPV 811/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.

Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).

Aprovada a substituição.

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, apresentado à MPV 811/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Suprimido o texto.

Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.

Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

Encaminhou a votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Rejeitada a Emenda n° 37.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 811/2017 (e, por decorrência, da alínea "d", do inciso II, do artigo 4º da Lei 12304/2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão) - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "inferior ao", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17 - DTQ 11.

Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação da expressão "da indústria nacional", constante da Emenda nº 24, para inclusão ao final do caput do art. 3º do PLV 9, de 2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 13.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 811-A/2017 - PLV 9/2018).

Urgência Art. 154 do RICD

3 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.