Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 11/4/2018 às 13h   - E N C E R R A D A às 17h51

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

1 - PL 3734/2012 - do Poder Executivo - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.

Prejudicada a apreciação dos destaques simples.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que retira a expressão "socioeducativos" do caput do Art. 9º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3734/12.

Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 17, apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 14.

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 247; total: 259.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 154 do RICD

2 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.