Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 5/9/2017 às 9h   - E N C E R R A D A (T E R M O)

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 776/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Explicação: Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

2 - PEC 282/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".