Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 9/10/2017 às 16h   - E N C E R R A D A (T E R M O)

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

37 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".