Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 28/6/2017 às 9h   - E N C E R R A D A (T E R M O)

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

16 - MPV 771/2017 - do Poder Executivo - que "transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.

17 - MPV 773/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".