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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 3/12/2019 às 11h26

Requerimentos

1 - REQ 137/2019 CCJC - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7401/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

3 - PRC 84/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
RESULTADO:

2 - PDL 650/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 242/2019) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Disposições Especiais

7 - PEC 24/2011 - do Sr. Arthur Lira - que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal". Explicação: Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

5 - PEC 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 08/10/2019.
RESULTADO:

8 - PEC 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.
Os Deputados Marcelo Ramos, Kim Kataguiri e Afonso Motta apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

6 - PEC 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

9 - PEC 196/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

10 - PEC 200/2019 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza".
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

12 - PL 693/1999 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999, PL 2304/2000, PL 2390/2000, PL 3355/2000, PL 3438/2000 e PL 4459/2001) Explicação: Extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado.
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.897/2019, apensado, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 726/1999, 2.074/1999, 2.304/2000, 2.390/2000, 3.355/2000, 3.438/2000, 4.459/2001, 7.174/2014, 7.412/2014, 7.842/2017, 9.134/2017, 4.866/2001, 4.353/2012, 2.092/2019, 5.630/2013 e 3.962/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.493/2018 e 2.279/2019, apensados.
RESULTADO:

11 - PL 1361/2015 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
RESULTADO:

13 - PL 1625/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado.
RESULTADO:

14 - PL 2577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
RESULTADO:

15 - PDL 204/2019 - dos Srs. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

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