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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/6/2019 às 14h37

Requerimentos

1 - REQ 70/2019 CCJC - do Sr. Darcísio Perondi e outros - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública"


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP). 
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Delegado Waldir, Gervásio Maia, Talíria Petrone e Maria do Rosário. 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PRC 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008 e PRC 318/2018)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


6 - PL 1823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 4220/2020)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.  
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência da autora. 
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis. 
Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone. 


5 - PLP 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Celso Maldaner, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


3 - PL 9161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
O Deputado Nicoletti apresentou voto em separado em 02/07/2019.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


Disposições Especiais

9 - PEC 470/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". Explicação: Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


10 - PEC 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013)
RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


7 - PEC 93/2011 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988". Explicação: Exclui a lei delegada do processo legislativo.
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


11 - PEC 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


8 - PEC 453/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

12 - PL 1768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 26/06/2019.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


13 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensados: PL 6732/2016 e PL 4837/2019) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


14 - PL 7475/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 (Apensados: PL 326/2020 (Apensados: PL 142/2021 e PL 3857/2021) e PL 2473/2021) e PL 2287/2019) Explicação: Revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra a honra.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.287/2019 e 11.218/2018, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Proferido Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

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