Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 31/10/2018 às 11h15

Redações Finais

1 - PDC 1593/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PL 2281/2015 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


2 - PDC 176/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 3173/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 3286/2015 - dos Srs. Carmen Zanotto e Esperidião Amin - que "denomina "Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PL 3744/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 6590/2016 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PDC 614/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2016) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


12 - PL 7609/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PL 8954/2017 - da Sra. Renata Abreu - que "desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". Explicação: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PDC 946/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PDC 979/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

13 - PL 5555/2013 - do Sr. João Arruda - (PLC 18/2017) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


Prioridade

15 - PL 4437/2008 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017, PL 9887/2018, PL 1999/2019 e PL 2490/2019)
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 33/2015, 6.936/2017 e 9.887/2018, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


14 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados João Campos e Áureo. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da retirada de matéria, de ofício, por acordo. 


Disposições Especiais

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