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Ordem do Dia nas Comissões

PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/4/2018

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 3139/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que " Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". (Apensado: PL 5571/2016) Explicação: Trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial das Emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 7/2017 apresentadas ao PL313915/15, e pela rejeição da Emenda 4/2017 ao PL3139/15.