Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/10/2015 às 10h48 Requerimentos 1 - REQ 75/2015 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão solicite à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividades do aplicativo UBER por conduta de Prática Abusiva prevista no Art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto não forem regulamentadas suas atividades" 2 - REQ 76/2015 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER" 3 - REQ 77/2015 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE REPRESENTAÇÃO para averiguar a prática de infração a ordem econômica pelo aplicativo UBER" 4 - REQ 79/2015 CDC - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensado: REQ 82/2015) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 6 - PL 2534/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". (Apensados: PL 7820/2010 e PL 253/2015) 7 - PL 221/2015 - da Sra. Jô Moraes - que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". (Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015, PL 2452/2015, PL 438/2020 (Apensado: PL 2479/2021) e PL 5884/2023) 5 - PDC 12/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 8 - PFC 16/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005". 10 - PL 1862/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009 (Apensado: PL 8687/2017), PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011) 11 - PL 3861/2012 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor". 12 - PL 3919/2012 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura". Explicação: No caso de interrupção de serviço. 13 - PL 6381/2013 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". 9 - PFC 170/2014 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro". 14 - PL 8026/2014 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas". 15 - PL 137/2015 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". | ||
Páginas: |