Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/5/2015 às 14h31 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PL 7871/2014 - do Sr. Jorginho Mello - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal" (Apensados: PL 470/2015 (Apensados: PL 586/2015, PL 2074/2015, PL 2226/2015, PL 2680/2015, PL 2803/2015, PL 4381/2016 (Apensado: PL 808/2019), PL 7512/2017, PL 1172/2019, PL 5780/2019, PL 421/2020 (Apensados: PL 2514/2021, PL 3516/2021, PL 2151/2023, PL 4467/2023 e PL 5161/2023), PL 422/2020 e PL 5354/2020), PL 7386/2017, PL 8358/2017, PL 838/2019 (Apensado: PL 3955/2019 (Apensado: PL 5382/2019)) e PL 360/2020 (Apensado: PL 3683/2023)) Explicação: Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 2 - PL 84/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário". 3 - PL 191/2015 - do Sr. Vicentinho - que "altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística". 4 - PL 193/2015 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco". Explicação: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal. 5 - PL 347/2015 - da Sra. Rosangela Gomes - (PLC 96/2017) - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências". 6 - PL 404/2015 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 3832/2015) - que "acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal". (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015), PL 5682/2016 e PL 7650/2017) Explicação: Trata da revista pessoal de visitante a adolescente internado para cumprimento de medida socioeducativa. |