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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2011 às 14h56

Requerimentos

1 - REQ 102/2011 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a criação de seminários externos da CSPCCO para debater as aplicações da Lei Maria da Penha".


RESULTADO:

Aprovado de forma que a Comissão realize diligências, seminários, encontros ou mesas-redondas, de acordo com as peculiaridades de cada Estado da Federação, e que haja participação de servidores da Comissão na preparação e organização dos eventos, bem como da Procuradoria da Mulher e da Bancada Feminina. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 103/2011 CSPCCO - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o controle sobre a utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivados destas embalagens plásticas (polímeros) que não possuem tecnologia de Biodegradação, e podem caracterizar crime ambiental de acordo com a Lei n° 9.605, conhecida como a Lei de crimes ambientais, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.179 de 21 de setembro de 1999".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 1341/2007 - do Senado Federal - Demóstenes Torres e Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensados: PL 3027/2008 (Apensado: PL 1602/2023), PL 4937/2016, PL 4939/2016, PL 7950/2017, PL 4267/2019, PL 2875/2021 e PL 1948/2022) Explicação: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, em face da ausência do relator. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 5240/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto". (Apensados: PL 7368/2010, PL 8716/2017 e PL 9607/2018 (Apensado: PL 9650/2018)) Explicação: Estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de indulto individual e coletivo.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7368/2010, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. (VOTAÇÃO)


5 - PL 6041/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, em face da ausência da relatora. 


7 - PL 1843/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 21/09/2011.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/08/2011.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PL 1557/2007 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 891/2011 - do Sr. Antonio Bulhões - (PL 173/2003) - que "dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas". (Apensados: PL 5932/2013, PL 1528/2015 (Apensado: PL 2973/2019) e PL 4473/2016 (Apensados: PL 4475/2016 e PL 4663/2020))
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PL 977/2011 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 07/12/2011.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - SPP 1/2011 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera indicador do programa 2020 (Cidadania e Justiça) para identificar sexo e cor/etnia no acesso ao serviço jurídico gratuito".


RESULTADO:

Aprovada. (VOTAÇÃO)


13 - SPP 2/2011 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que "inclui indicadores no programa 2016 (Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violencia e Autonomia)".


RESULTADO:

Aprovada. (VOTAÇÃO)