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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/4/2011 às 10h50

Matéria Sobre a Mesa

16 - REQ 14/2011 CFT - dos Srs. Rui Costa e Amauri Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a estratégia de execução da política fiscal do Governo Federal, em particular as questões referentes aos Decretos nº 7.445, de 01 de março de 2011, que "dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011, e dá outras providências"; o Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010, que "prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009"; e os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2011, Lei nº 12.381 de 09 de fevereiro de 2011".


RESULTADO:

Aprovado, por unanimidade, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: 1) para que a Audiência Pública seja realizada em conjunto com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; 2) para que também seja tratado do Plano Plurianual de 2012 a 2015 a ser encaminhado pelo Poder Executivo; 3) para que o Requerimento seja desmembrado em Requerimento de Audiência Pública e Indicação ao Poder Executivo propondo a prorrogação do prazo estipulado no Decreto nº 7.418/10. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 2/2011 CFT - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater a possibilidade de retirada dos gastos com saúde da LRF".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: 1) incluído, como convidado, um dos seguintes economistas: José Roberto Afonso ou Raul Veloso; 2) incluído o Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM, Sr. Paulo Ziulkoski, em vez do Presidente da União dos Municípios da Bahia - UPB. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 7/2011 CFT - do Sr. Rui Palmeira - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Turismo e Desporto, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da Comissão de Finanças e Tributação para debater o PL 1375/2007 que classifica como atividade econômica exportadora o setor de turismo receptivo".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: o Deputado Jean Wyllys indicará mais um convidado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 8/2011 CFT => REQ 19/2011 CFT - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - (REQ 19/2011) - que "requer a realização de Seminário Regional a fim de debater a Reforma Tributária".


RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


5 - REQ 11/2011 CFT => REQ 19/2011 CFT - do Sr. Cláudio Puty - (REQ 19/2011) - que "requer a realização de Seminário Regional a fim de debater a Reforma Tributária".


RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


4 - REQ 10/2011 CFT - do Sr. Cláudio Puty - que "requer a realização de Ciclo de Conferências com representantes de organizações governamentais e não governamentais para debater sobre Reforma Tributária".


RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 6824/2006 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007) e PL 2303/2007) Explicação: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL n 6.824/06 e dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
Os Deputados Jean Wyllys, Jean Wyllys e Aelton Freitas apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


7 - PLP 437/2008 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". Explicação: Propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e Pauderney Avelino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: acatadas as sugestões contidas no Voto em Separado do Dep. Pauderney Avelino. (VOTAÇÃO)


8 - PLP 579/2010 - do Poder Executivo - (MSC 269/2010) - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Rui Palmeira, Vaz de Lima, Alfredo Kaefer e Pauderney Avelino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino e Pepe Vargas. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 2014/2007 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP"
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 2423/2007 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jorge Corte Real. 


11 - PL 4005/2008 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

12 - PL 1204/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". Explicação: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Rui Palmeira, contra os votos dos Deputados Audifax, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini. 


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