Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/12/2009 às 10h48 Requerimentos 1 - REQ 230/2009 CFT - do Sr. João Dado - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007". 2 - REQ 231/2009 CFT - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "requer sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Sr Otacílio Dantas Carvalho, Secretário da Receita Federal, o Sr Valdir Pietrobon, Presidente da Fenacon e o Sr José Maria Chapina Alcazar, Presidente do Sescon/SP, ou representantes por eles indicados, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, que "Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional)"". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 9 - PLP 166/2000 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". 6 - PL 5888/2005 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2005) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia". 5 - PL 6362/2005 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006, PL 358/2007 e PL 2679/2007) 7 - PL 6419/2005 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 332/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo". 10 - PLP 277/2008 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". (Apensados: PLP 26/2011, PLP 62/2011 (Apensado: PLP 9/2019), PLP 130/2012, PLP 48/2011, PLP 2/2015, PLP 6/2015 (Apensado: PLP 121/2021), PLP 10/2015, PLP 11/2015, PLP 281/2016, PLP 294/2016, PLP 302/2016, PLP 324/2016, PLP 335/2016, PLP 205/2019, PLP 239/2019, PLP 59/2020, PLP 63/2020 (Apensado: PLP 201/2020), PLP 77/2020, PLP 82/2020, PLP 88/2020, PLP 95/2020, PLP 103/2020, PLP 123/2020, PLP 188/2020, PLP 193/2020, PLP 215/2020, PLP 268/2020, PLP 190/2020, PLP 130/2021 (Apensado: PLP 74/2022) e PLP 69/2023) 8 - PL 4572/2009 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (PLC 89/2011) - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências". 11 - PLP 445/2009 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". Explicação: Determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. 12 - PLP 460/2009 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". 3 - PDC 1395/2009 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 270/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2008". 4 - PDC 1474/2009 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 168/2009) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009". 13 - PLP 470/2009 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação: Altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária.
Tramitação Ordinária 16 - PL 4804/2001 - do Sr. Edinho Bez - (PL 4345/1998) - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensado: PL 7277/2002) 15 - PL 3795/2004 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004) 17 - PL 5780/2005 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis". | ||
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