Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/5/2009 às 14h50

Matéria Sobre a Mesa

9 - REQ 144/2009 CSPCCO - do Sr. William Woo - que "requer o deslocamento do representante da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na visita à República Popular da China"


RESULTADO:

Aprovado com a ressalva de que a viagem será sem ônus para a Câmara dos Deputados. (VOTAÇÃO)

10 - REQ 145/2009 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a atuação de membros de grupos terroristas no território brasileiro".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 4202/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". Explicação: Altera dispositivos sobre a assistência material, à saúde e jurídica do preso e sobre a assistência ao egresso; aumenta o número de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; inclui competência para o Conselho Penitenciário, para o Depen e para o Conselho da Comunidade; cria em cada município um Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão; estabelece que cada município terá pelo menos uma cadeia pública.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

2 - PL 4209/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece critérios para aplicação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de prestação pecuniária, de perda de bens e valores e de prestação de serviços à comunidade.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
As Deputadas Iriny Lopes, Iriny Lopes e Iriny Lopes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia, contra o voto do Deputado Laerte Bessa. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 4437/2008 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017, PL 9887/2018, PL 1999/2019 (Apensado: PL 2076/2023), PL 2490/2019, PL 6390/2019 e PL 304/2020)
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Laerte Bessa.  

Tramitação Ordinária

5 - PL 2825/2003 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências". Explicação: Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 24/06/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Alexandre Silveira. 

6 - PL 3672/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Perpétua Almeida, Raul Jungmann, Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Alexandre Silveira, Fernando Marroni, Bispo Gê Tenuta e Janete Rocha Pietá. (VOTAÇÃO)

4 - PL 4340/2008 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Assumção. 

7 - PL 4535/2008 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 29/04/2009.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Guilherme Campos. 

8 - PL 4681/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)