Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2008 às 14h58

Requerimentos

1 - REQ 96/2008 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer Informações ao Senhor Ministro da Justiça, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 98/2008 CSPCCO - dos Srs. José Guimarães e José Genoíno - que "requer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a realização de uma audiência pública sobre o programa Ronda do Quarteirão, implementado no Estado do Ceará".


RESULTADO:

Não deliberado. 

3 - REQ 99/2008 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública sobre os limites das atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal nas estradas e a necessidade de alteração de sua competência, bem como da legislação infra-constitucional que a regulamenta".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão do Sr. Hélio Cardoso Derenne, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, como convidado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 4911/2005 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 5843/2005, PL 7053/2006, PL 2500/2011 (Apensado: PL 3887/2012) e PL 6556/2016 (Apensados: PL 5476/2019, PL 275/2020, PL 475/2021 e PL 3622/2021)) Explicação: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.
Os Deputados Major Fábio e Major Fábio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 

Tramitação Ordinária

5 - PL 124/2003 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária". (Apensados: PL 4515/2004, PL 1304/2007, PL 1605/2007 e PL 3764/2019 (Apensado: PL 27/2024)) Explicação: Dispõe que os infratores de "Crimes do Colarinho Branco" sejam passíveis de prisão temporária.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 318/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". Explicação: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo do Relator, pela rejeição.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba, Laerte Bessa, Laerte Bessa, William Woo e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. 

7 - PL 1332/2007 - do Sr. Beto Mansur - (PLC 187/2015) - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo. (VOTAÇÃO)

8 - PL 1345/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional do Sistema Carcerário"".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado. 

9 - PL 1730/2007 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 

10 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Os Deputados William Woo e William Woo apresentaram votos em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Não deliberado.