Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2013 às 14h59 95 - PL 1598/2007 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 115/2013) - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece". 90 - PL 3338/2008 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 150/2009) - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências". Explicação: Fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais. 87 - PL 4294/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo". 96 - PL 4398/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". 97 - PL 5802/2009 - do Sr. Mauro Nazif - (PLC 118/2013) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público". Explicação: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada. 98 - PL 6623/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 16/2014) - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria". 91 - PL 785/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 48/2012) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais". 88 - PL 1009/2011 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 117/2013) - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada". Explicação: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar. 99 - PL 1858/2011 - do Sr. Pedro Uczai - (PLC 120/2013) - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas". 100 - PL 2853/2011 - do Sr. Ronaldo Zulke - (PLC 121/2013) - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais". 101 - PL 2859/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. 102 - PL 3683/2012 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 122/2013) - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria". 103 - PL 3925/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 71/2016) - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". Explicação: Altera a Lei nº 9.537, de 1997. 104 - PL 4047/2012 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 127/2013) - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". 105 - PL 4653/2012 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". | ||
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