Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2015 às 10h28 52 - PL 48/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". (Apensados: PL 4586/2016 e PL 6721/2016) 77 - PL 84/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário". 56 - PL 291/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". Explicação: Altera a Lei nº 12.340, de 2010. 78 - PL 306/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências". 79 - PL 589/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". 57 - PL 1311/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". 80 - PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. | ||
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