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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/4/2015 às 10h30

71 - PL 3575/2012 - do Sr. Simão Sessim - (PLC 47/2015) - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
Os Deputados Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


72 - PL 235/2015 - da Sra. Erika Kokay - (PLC 44/2015) - que "dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores". Explicação: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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