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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/6/2012 às 15h04

75 - PL 1110/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão". (Apensado: PL 412/2021)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/06/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


76 - PL 1646/2011 - do Sr. Manato - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


77 - PL 1866/2011 - do Sr. Policarpo - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral". (Apensados: PL 5427/2013 e PL 5045/2016)
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


78 - PL 2186/2011 - do Sr. Laurez Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". Explicação: Reduz o número de dígitos para identificação do candidato a vereador.
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


79 - PL 2377/2011 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais". Explicação: A propaganda eleitoral deverá conter a advertência sobre as ações que caracterizam compra de votos, precedida pela informação: "É CRIME ELEITORAL:"
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 19/06/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

81 - PEC 68/2007 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 34/2015) Explicação: Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


82 - PEC 221/2008 - do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação". (Apensado: PEC 326/2013)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


83 - PEC 498/2010 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 02/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


84 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


85 - PEC 91/2011 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 26/06/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


86 - PEC 137/2012 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


87 - PEC 147/2012 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". (Apensado: PEC 391/2014 (Apensados: PEC 41/2015 e PEC 63/2015))
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

89 - PL 3205/2004 - do Sr. Fábio Souto - (PL 4846/1994) - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


90 - PL 6745/2006 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". (Apensado: PL 4565/2021)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


88 - PDC 3034/2010 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010". Explicação: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti, Luiz Couto e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


91 - PL 1688/2011 - do Sr. Antônio Roberto - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

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