Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/11/2017 às 15h17

51 - PL 8110/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - (PLC 28/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


52 - PL 8327/2014 - do Sr. Esperidião Amin - (PLC 29/2018) - que "altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito"
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 274/2015 - do Sr. Rodrigo Maia - (PLC 30/2018) - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


54 - PL 303/2015 - do Sr. Valmir Assunção e outros - que "altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Explicação: Dá caráter preferencial aos processos discriminatórios estaduais.
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 629/2015 - do Sr. Vitor Valim - (PLC 48/2018) - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Valmir Prascidelli e Wadih Damous. 


56 - PL 690/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 1201/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


58 - PL 1529/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 1694/2015 - do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


60 - PL 1853/2015 - do Sr. Manoel Junior - que "institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


62 - PL 2844/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 31/2018) - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


63 - PL 3010/2015 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - (PLC 32/2018) - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 3166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - (PLC 33/2018) - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 3239/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


66 - PL 3392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 3440/2015 - da Sra. Moema Gramacho - (PLC 34/2018) - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


68 - PL 3870/2015 - do Sr. Marcos Reategui - (PLC 35/2018) - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


69 - PL 4368/2016 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - (PLC 45/2018) - que "inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


70 - PL 4373/2016 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal". Explicação: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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