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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2017 às 15h26

Tramitação Ordinária

56 - PL 5038/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL 1023/2007) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Os Deputados Betinho Gomes e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


57 - PL 5346/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado  


58 - PL 6474/2009 - do Sr. Jaime Martins - (PLC 83/2017) - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Não Deliberado  


52 - PL 256/2011 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


59 - PL 428/2011 - do Sr. Luiz Couto - (PLC 84/2017) - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Não Deliberado  


60 - PL 4039/2012 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 79/2017) - que "denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Não Deliberado  


53 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado  


61 - PL 6719/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PLC 80/2017) - que "denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho"".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Não Deliberado  


62 - PL 6720/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PLC 81/2017) - que "denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre"".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Não Deliberado  


63 - PL 8022/2014 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado  


64 - PL 189/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010". (Apensados: PL 6305/2019, PL 4428/2021, PL 362/2024, PL 494/2024 e PL 594/2024) Explicação: Revoga dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


65 - PL 895/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


66 - PL 1331/2015 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


67 - PL 1899/2015 - do Sr. Daniel Vilela - (PLC 90/2017) - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
RESULTADO:

Não Deliberado  


68 - PL 3242/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


69 - PL 3325/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Wadih Damous e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


54 - PL 3553/2015 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 82/2017) - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


70 - PL 4613/2016 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


55 - PL 4947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". Explicação: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 14/06/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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