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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/8/2016 às 10h10

51 - PL 916/2015 - da Sra. Renata Abreu - (PLC 66/2016) - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, assegura a inscrição do Deputado Felipe Maia. 


52 - PL 1060/2015 - do Sr. Tenente Lúcio - (PLC 99/2018) - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


53 - PL 1331/2015 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda saneadora de técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


54 - PL 1901/2015 - do Sr. Daniel Vilela - (PLC 62/2016) - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
RESULTADO:

Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Dep. Ronaldo Fonseca. 
Usaram da palavra como Líderes, o Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; o Dep. Ronaldo Fonseca, líder do PROS; e o Dep. Delegado Waldir, por delegação do PR. (VOTAÇÃO)
Retirado pelo autor o requerimento de retirada de pauta.  (VOTAÇÃO)
O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, apresentou Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Encerrada a discussão. 
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


55 - PL 2099/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


56 - PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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