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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013 às 14h58

36 - PL 3709/2012 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela injuridicidade.
Os Deputados Onofre Santo Agostini e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Junji Abe (PSD-SP) 
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. 


51 - PL 3711/2012 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado em 19/11/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado o Parecer, com complementação, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3711/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda. Apresentou voto em separado o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


52 - PL 3925/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 71/2016) - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". Explicação: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


53 - PL 4380/2012 - do Sr. Ângelo Agnolin - (PLC 10/2014) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante". Explicação: Os semáforos deverão funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre zero e cinco horas.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

Não deliberado. 


54 - PL 4653/2012 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


55 - PL 5766/2013 - do Sr. Vieira da Cunha - (PLC 11/2014) - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


56 - PL 6241/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 12/2014) - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 26/11/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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